Programa Recupera-MS passa na reunião da CCJR
Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada (27) no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, foi distribuído o Projeto de Lei 193/2025, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica, e dá outras providências. A matéria de autoria do Poder Executivo, por Pedrossian Neto (PSD), recebeu parecer favorável.
Também relatado por Pedrossian Neto nesta o Projeto de Resolução 27/2025, de autoria do deputado e presidente da CCJR, Caravina (PSDB) que concede o Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense a quem especifica, segue para análise em plenário pelos demais parlamentares da ALEMS.
Durante a reunião da CCJR, outras matérias foram distribuídas entre os membros do grupo de trabalho. Em seguida, Caravina fez a devolução do Projeto de Lei 197/2025. Este é de autoria do Poder Judiciário. O projeto, portanto, dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Glória de Dourados. Assim, a matéria recebeu parecer favorável à tramitação na Casa de Leis.
Além disso, o parlamentar também relatou o Projeto de Resolução 28/2025. Este é para a concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. A saber, ele é de autoria do deputado Neno Razuk. Em conclusão, o projeto foi considerado constitucional.
Diploma e a Medalha do Mérito Legislativo em Homenagem ao Cooperativismo
O deputado Neno Razuk (PL) relatou duas propostas, ambas consideradas constitucionais. O Projeto de Lei 24/2025 é de autoria do deputado Professor Rinaldo. Ele também é de coautoria do deputado Renato Câmara. A proposta institui o “Diploma e a Medalha do Mérito Legislativo em Homenagem ao Cooperativismo”. Isto é, no âmbito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O prêmio será conferido a pessoas físicas e jurídicas. Elas se destacaram na promoção do cooperativismo no Estado. Ademais, há o Projeto de Lei 183/2025. Ele é de autoria do deputado Renato Câmara. Este institui o “Dia Estadual do Varejista” em Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
O deputado e vice-presidente da CCJR, Junior Mochi (MDB), também relatou duas matérias. O Projeto de Lei 194/2025 é de autoria do Poder Executivo. Ele dispõe sobre normas gerais de processo administrativo, bem como de procedimentos em matéria processual. Tudo isso no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. Isto é, no Estado de Mato Grosso do Sul. “O projeto tem caráter geral e supletivo. Ele aplica-se quando não houver legislação especial”, explicou o deputado Junior Mochi, por sua vez, ao emitir o voto favorável à tramitação.
Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense
Além disso, Mochi emitiu parecer conjunto aos Projetos de Resolução 12/2025, 13/2025 e 20/2025. Estes são de autoria dos deputados Pedrossian Neto, Paulo Corrêa e Paulo Duarte. No mesmo sentido, todos são para concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. O título é para personalidades que se notabilizaram. Elas, por sua vez, prestaram relevantes serviços à sociedade. Ou seja, contribuíram para o desenvolvimento social, institucional e comunitário de Mato Grosso do Sul. As matérias tramitarão regularmente na ALEMS.
Por fim, o deputado Paulo Duarte (PSD) relatou três matérias. O Projeto de Lei 199/2025, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Rio Verde de Mato Grosso, considerado constitucional por unanimidade. E os Projetos de Resolução 26/2025, e 14/2025, de autoria do deputado Caravina e Paulo Corrêa, que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e seguem para análise em plenário.
Fonte: ALEMS
