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Lei baixada no último dia 26, dará bolsas aos professores de Educação básica até o fim do ano

NOVA LEI: Professores de Educação básica terão bolsas até o fim do ano

Presidente da República sancionou o PLN 31, que abre R$135 milhões para programas de formação de professores para a educação básica

Publicada nesta sexta-feira, 26 de novembro, a Lei nº 14.251, de 2021, permitirá que a CAPES pague todas as bolsas de programas de formação de professores para a educação básica até o fim do ano.

A norma deriva do Projeto de Lei (PLN) 31, em ato conjunto do Congresso Nacional, que abre crédito orçamentário de R$135 milhões para a Fundação e foi sancionada por Jair Bolsonaro, presidente da República.

Os recursos pagarão os compromissos dos Programas Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) e de Residência Pedagógica, da Universidade Aberta do Brasil (UAB). Além das demais ações voltadas à educação básica, como o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor). Inclui-se também o Programa de Mestrado Profissional para Professores da Educação Básica (ProEB). Todos tem seus pagamentos assegurados até dezembro.

“A transformação do PLN 31 em lei, assim como ocorreu com o PLN 17, significa tranquilidade para milhares de bolsistas. Para a CAPES, é o que faltava para que fechássemos 2021. Honrando, desse modo, os compromissos com a formação de professores para a educação básica”, afirmou Cláudia Queda de Toledo, presidente da CAPES.

“Estamos empenhados na recomposição orçamentária para que, no ano de 2022, consigamos pagar tudo em dia e sem precisar de créditos adicionais”, destaca.

O montante da nova lei se soma aos R$43 milhões da Lei nº 14.241, sancionada na segunda-feira, 22. O montante destina-se ao pagamento das bolsas relativas ao mês de setembro do Pibid e do Residência Pedagógica, e de outubro da UAB.

Suplementação aos professores de educação básica

Enviou-se os projetos de lei ao Congresso Nacional porque a CAPES precisava da autorização do Legislativo para pagar essas bolsas, uma vez que, por ato do Executivo, não havia mais permissão legal para a suplementação orçamentária.

Dessa forma, a presidente da CAPES acompanhou de perto todas as etapas do processo reunindo-se com diversas entidades, inclusive a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e a Comissão Mista do Orçamento.

Cláudia de Toledo também mencionou, assim, a importância do tema em audiência pública na Câmara. Ela expressou sua gratidão ao empenho individual de cada parlamentar envolvido na concretização dessa meta.