ALEMS realiza audiência pública de prestação de contas do primeiro quadrimestre dos Poderes
Foi realizada (11) na Assembleia Legislativa (ALEMS) audiência pública para prestação de contas dos Poderes. Assim, os órgãos dos três Poderes de Mato Grosso do Sul terminaram o primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril) com despesas com servidores dentro das exigências estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A audiência pública de prestação de contas foi realizada no plenário da ALEMS, pela Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária. Apesar do cumprimento legal, o Executivo contabilizou gasto com a folha acima dos limites prudencial e de alerta, mas ainda dentro do que determina a lei.
Na audiência, conduzida pelo deputado João Henrique (PL), presidente da Comissão, técnicos e gestores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-MS), Ministério Público (MPMS) e da Defensoria Pública (DPGE-MS) apresentaram relatórios de gestão fiscal relativos ao primeiro quadrimestre de 2025 (janeiro a abril). João Henrique apresentou, na reunião, série de questionamentos à equipe técnica do Executivo estadual.
O Poder Executivo de Mato Grosso do Sul destinou R$ 9,68 bilhões para o pagamento dos servidores de janeiro a abril. Esse valor, por conseguinte, corresponde a 46,92% da Receita Corrente Líquida (RCL) Ajustada.
Contas do Executivo
A superintendente de Contabilidade Geral do Estado, Oraide Serafim Baptista Katayama, da SCGE, apresentou as contas do Executivo. Ademais, ela informou que a RCL Ajustada somou R$ 20,632 bilhões no primeiro quadrimestre. Ou seja, a RCL é a base de cálculo para os limites de despesa com pessoal. A seguir, desse valor, R$ 9,681 bilhões foram destinados à folha de pagamento. Por fim, o valor é o equivalente a 46,92%.
“Estamos abaixo do limite máximo”, enfatizou a superintendente em relação ao estabelecido pela Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os limites estabelecidos pela LRF para as despesas dos Estados, que são de 60% (limite máximo), 57% (prudencial) e 54% (de alerta) da receita corrente líquida. O limite de 60% é assim distribuído entre os Poderes da esfera estadual: 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e 2% para o Ministério Público.
Em se tratando estritamente do Executivo, a despesa total com pessoal equivaleu a 46,92% da receita. O percentual está, como destacado pela superintendente Oraide Katayama, abaixo do limite máximo da LRF, de 49% da RCL Ajustada. No entanto, está acima dos limites de alerta (39,2% da RCL ou 90% do limite máximo) e prudencial (46,55% da RCL ou 95% do limite máximo).
Além desses valores, a superintende apresentou outros números que devem compor o relatório, como aplicação em Saúde e Educação e dívida consolidade líquida.
Questionamentos e avaliações
O deputado João Henrique questionou: “No último encontro, o Estado havia ultrapassado o limite prudencial. Hoje, ademais, ele não só ultrapassou o prudencial, como está encostado nos 49% do máximo.” Em suma, ele perguntou a que se deve a inconsistência. O parlamentar também questionou sobre as providências a serem tomadas para o Estado não ultrapassar o teto. Além disso, ele perguntou sobre a estimativa de quanto o Estado deve economizar até dezembro.
Nesse sentido, a superintendente respondeu às questões relativas à esfera técnica. Quanto às demais, ela sugeriu que encaminhassem as perguntas formalmente ao Governo. Os deputados Caravina (PSDB) e Renato Câmara (MDB) também teceram comentários. Por conseguinte, eles comentaram sobre a apresentação do Poder Executivo. A saber, ambos integram o grupo de trabalho.
O deputado Caravina comentou que não há resposta para diversos questionamentos. O motivo é que eles extrapolavam o campo técnico. Assim, ele sugeriu o encaminhamento das perguntas ao Governo. O deputado Renato Câmara, por sua vez, concordou. Ele avaliou a apresentação dentro de uma normalidade. Ele avaliou: “Vejo que o Governo tem condições de fazer esse equilíbrio financeiro. Não vejo, nesta apresentação, nada fora da normalidade”.
Demais Poderes
Os outros Poderes e órgãos tiveram despesas com pessoal abaixo dos limites estabelecidos pela LRF.
Conforme relatório apresentado pelo promotor Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol, a despesa líquida com pessoal do MPMS somou R$ 315,149 milhões no primeiro quadrimestre. O valor correspondeu a 1,53% da RCL Ajustada, abaixo dos limites de alerta (1,80%), prudencial (1,90%) e máximo (2%).
TJMS
O diretor do Departamento de Orçamento e Contabilidade do TJMS, Ademar Sandim Taveira, apresentou os resultados do órgão. Segundo o diretor, a despesa total com pessoal, de janeiro a abril deste ano, R$ 1,059 bilhão. O valor representou 5,13% da receita corrente líquida, abaixo dos limites de alerta (5,4%), prudencial (5,7%) e máximo (6%).
O auditor de Controle Externo do TCE-MS, Donisete Cristóvão Mortari, apresentou os números do órgão. De acordo com o relatório por ele apresentado, a despesa total com pessoal do TCE de R$ 212,54 milhões de janeiro a abril. O valor equivale a 1,03% da RCL, abaixo dos limites de alerta (1,19%), prudencial (1,25%) e máximo (1,32%).
O relatório da DPMS, apresentado pelo contador de Finanças do órgão, Bruno Delmondes Xavier, também mostrou o cumprimento da determinação legal. A despesa com pessoal totalizou, no primeiro quadrimestre, R$ 209,227 milhões. Esse desembolso comprometeu 1,01% da RCL, índice que está em conformidade com LRF.
Legislativo
O Legislativo estadual também cumpre o que determina a lei. Conforme relatório apresentado pelo secretário de Finanças e Orçamento da ALEMS, Jericó Vieira de Matos, a ALEMS teve despesa total com pessoal de R$ 227,794 milhões de janeiro a abril deste ano. O valor representa 1,10% da RCL, abaixo dos limites de alerta (1,51%), prudencial (1,59%) e máximo (1,68%).
Por fim, a audiência pública contou com a cobertura jornalística da Comunicação Institucional da ALEMS. A reunião foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis.
Fonte: ALEMS
