Prefeitura de Naviraí intensifica a restauração da sinalização horizontal de vias públicas do município
A Prefeitura de Naviraí, por meio do Núcleo Municipal de Trânsito, está intensificando os esforços na restauração de vias públicas e da sinalização horizontal de trânsito. Mas, no dia (12), a equipe de pintura do Núcleo de Trânsito realizou o serviço de execução de pintura de demarcação viária na Avenida Evelyze Matiussi, também conhecida como Rodeo Drive.
Dessa forma, essa avenida passou recentemente por obras de recapeamento que executadas pela Prefeitura Municipal de Naviraí em parceria com o Conisul – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul do Mato Grosso do Sul.
Sendo assim, a restauração das sinalizações horizontais é de extrema importância para garantir a segurança dos motoristas e pedestres. Ao realizar a pintura de demarcação viária de trânsito, a Administração Municipal está contribuindo para que os condutores tenham uma melhor visualização das faixas e dos limites de velocidade, evitando assim possíveis acidentes.
A Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.
Por isso, a Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Então, aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.
Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba.
