Além de decretar isenção de 654 atividades de Taxa de Alvará, prefeitura de Chapadão do Sul implanta o CNPJ como número único de registro empresarial
A Prefeitura de Chapadão do Sul dá importante passo no processo de desburocratização e apoio às micro e pequenas empresas locais, com o apoio do Sebrae-MS. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – SEDEMA e Secretaria de Finanças e Planejamento – SEFIP participam do processo.
Trata-se da isenção de alvará a 654 atividades consideradas de baixo risco. Baseia-se, nesse sentido, na autonomia dada aos municípios por meio da lei federal 13.874/19, denominada a Lei da Liberdade Econômica. Proporciona, portanto, liberdade e poder de decisão aos municípios sobre a classificação das atividades dispensadas de taxas de licenciamento. E seus respectivos graus de risco.
E, além disso, a implementação do CNPJ, como número único de registro empresarial baseada na lei federal 14.195/21. Considera-se a lei da melhoria do ambiente de negócios. Nesta segunda ação, a prefeitura de Chapadão do Sul entra como a primeira do país a implementar a facilidade aos empresários locais.
Quarta posição
A prefeitura de Chapadão do Sul posicionou, contudo, o município na quarta posição do país com maior número de atividades isentas. Aqui entra a lei de liberdade econômica, que dispensa alvarás e licenças para abertura de empresas. Os dados são, portanto, do Ranking Nacional de Dispensas de Alvarás e Licenças referente a dezembro, elaborado pelo Ministério de Economia.
Segundo o relatório, o município tem 654 atividades enquadradas na lei. Mais que o dobro da média nacional, que são 300 atividades. Nessa lista estão, dessa maneira, empresas como comércios de armarinhos, lanchonetes, vestuário, cama, mesa e banho, calçados, atividades paisagísticas, confecções e corretoras de imóveis, por exemplo.
Segundo o Secretário da Sedema, José Teixeira Junior a ação vem para fortalecer o comércio local, atrair novos negócios e gerar emprego e renda. “Com a isenção da taxa de licenciamento de 654 atividades, estamos deixando de arrecadar quase de 600 mil reais por ano, que serão direcionados diretamente ao incentivo dos empresários locais em forma de isenção de taxas de alvará”, finaliza.
Retomada Econômica
A ampliação das atividades dispensadas de alvarás e licenças é uma das medidas adotadas pela Prefeitura de Chapadão do Sul, para a retomada da economia e para minimizar os impactos da pandemia.
Em 2021, esse número passou de 30 para 654 atividades no município, segundo a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. Outro levantamento confirma, portanto, 654 atividades dispensadas em Chapadão do Sul. O Ministério da Economia que tem como base dados enviados pelo Sebrae realizou essa avaliação.
“A burocracia é, nesse sentido, um dos principais motivos de desistência do empreendedor em abrir um negócio. Com um processo mais simplificado e ágil. Impulsionamos o empreendedorismo e também uma retomada mais rápida da economia”, destaca o Prefeito Municipal, João Carlos Krug.
Mais empresas
Com um ambiente mais favorável, Chapadão do Sul vem registrando crescimento na abertura de empresas, a lei beneficiou, dentre outros, os Microempreendedores Individuais. Favorece, dessa maneira, não apenas a decisão de empreender, mas também a formalização de quem tinha um negócio informal. Os MEIs representaram 75% das aberturas de janeiro a dezembro de 2021 no município.
A dispensa de alvarás e licenças torna o processo de abertura de empresas mais rápido. Chapadão do Sul é, portanto, uma das cidades com menor burocracia e maior agilidade na abertura de empresas no País. Apenas 29 horas, ou seja, 1 dia e 5 horas no primeiro quadrimestre de 2021.
As informações do boletim Mapa de Empresas elaborado pelo Ministério da Economia mostram, nesse sentido, que esse tempo é 62% menor do que a média brasileira, ou melhor, 3 dias e 5 horas. Dessa forma, em relação ao primeiro quadrimestre de 2020, o município reduziu em 16 horas o tempo de abertura de empresas.
Mais informações sobre a isenção de atividades e o CNPJ como cadastro único para consulta de registro empresarial podem ser obtidas na Sedema pelo telefone 3562-1821. Ou ainda na SEFIP, pelo telefone 3562-5620.
Para conferir a relação completa, clique aqui, a partir da página 9.
