ALEMS aprova PL que aumenta os descontos aplicados sobre as multas moratórias constantes
Os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 282/2024, que aumenta os descontos aplicados sobre as multas moratórias constantes. Ou seja, o objetivo é equilibrar o fisco de Mato Grosso do Sul. A proposta, de autoria do governo do Estado, agora segue para a sanção do Executivo.
A matéria altera a redação da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997. Ao mesmo tempo, acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001. Dessa forma, as alterações visam reduzir, principalmente, o valor da multa punitiva tributária. Esse tributo está relacionado ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Além disso, houve aprovação de outros projetos na Ordem do Dia (17). O Projeto de Lei 283/2024 dispõe sobre normas para identificar e punir os chamados devedores contumazes, ou seja, empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa. Os deputados aprovaram a proposta, também de autoria do governo do Estado, em segunda discussão.
Os deputados aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 257/2024, proposto pelo Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.032, de 26 de dezembro de 2022. O projeto segue para sanção. A meta é aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, com a concessão de descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas.
Primeira discussão
Os deputados aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 106/2025, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD). Além disso, o projeto inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Festival Internacional da Carne”. A Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul (Acrissul) promove o festival que conta com o apoio de outras instituições e apoiadores. Dessa forma, a realização ocorrerá anualmente no mês de setembro. O objetivo, sobretudo, é divulgar e fomentar negócios, tecnologias e produtos derivados da pecuária sul-mato-grossense.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis. São eles TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
Fonte: ALEMS
