Estratégia para que PEC da Segurança Pública seja aprovada será debatida por Lewandowski em reunião na residência oficial de Hugo Motta na terça-feira (8)
Nove meses após o anúncio feito pelo ministro Ricardo Lewandowski, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que modifica a forma como o tema é tratado entre governo federal, estados e municípios, deve ter seu envio ao Congresso nesta semana. Reunião nesta terça-feira, na residência oficial da presidência da Câmara, em Brasília, baterá o martelo.
Participarão do encontro, além de Lewandowski, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), bem como líderes partidários e por fim, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável por agendar a reunião.
A proposta é que Lewandowski apresente o texto detalhadamente aos líderes dos partidos, que poderão sugerir alterações, assim como propor estratégias para a tramitação. Nesse sentido, um dos pontos em discussão será se o governo será o autor oficial da proposta ou se algum parlamentar poderá assumir essa função.
Essa estratégia teve utilização na PEC dos Militares, elaborada pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. Para iniciar a tramitação no Senado, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner, apresentou a proposta.
“Acho prudente escutar primeiro e combinar com o presidente Hugo e os líderes”, afirmou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ).
O Ministério da Justiça considera que a proposta já está “madura” e pronta para ser submetida ao escrutínio dos parlamentares. No entanto, a PEC enfrenta resistência de alguns parlamentares da oposição, especialmente da Comissão de Segurança Pública, dominada por membros bolsonaristas e da bancada do PL.
Há também preocupação, entre a base aliada, de o texto ter alteração durante a apreciação na Câmara. De acordo com a legislação, o Congresso promulga as PECs e não as submete a veto ou sanção presidencial. Ou seja, o presidente Lula não tem como barrar qualquer ponto que tenha inclusão na PEC posteriormente.
Entre os pontos que devem enfrentar mais resistência está a ampliação das atribuições da Polícia Federal para investigar milícias e crimes ambientais. Além disso, prevê-se a criação de uma nova polícia ostensiva da União. Essa polícia terá formação a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que o governo rebatizará como Polícia Viária Federal.
Sistema Único de Segurança Pública
A PEC visa conferir maior poder à União para combater o crime organizado no país. Para isso, a proposta prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que atualmente vigora por meio de lei ordinária.
Haveria inserção de um inciso na Carta Magna. Ele atribuiria ao governo federal a responsabilidade de elaborar a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social. Essa elaboração ocorreria a partir das reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP). Integrantes do governo federal, dos estados, dos municípios e da sociedade civil compõem o CNSP.
Criado em 2018, o Conselho tem tido uma atuação discreta na formulação de diretrizes desde sua fundação. A ideia agora é que, com a PEC, o colegiado seja mais ativo e tenha maior capacidade de impor sua agenda ao país.
Por fim, as demais alterações na Constituição referem-se às novas competências da Polícia Federal, que teria a prerrogativa de investigar milícias e crimes ambientais, e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, responsável pelo patrulhamento de ferrovias e hidrovias, além de rodovias.
Outra mudança prevista na PEC é a atribuição de “policiamento ostensivo e comunitário” para as Guardas Civis Municipais (GCMs), em consonância com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
Fonte: Exame
