Governo de MS, explica sobre o SPVAT, veja todos os detalhes a seguir
O governo de Mato Grosso do Sul (MS), confirmou que não irá administrar a cobrança do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que substitui o DPVAT. O Congresso aprovou e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que restabelecerá o tributo a partir de 2025, mesmo após sua extinção em 2020.
Todos os proprietários de veículos devem contratar esse seguro, conforme determina a Lei Complementar nº 207. A Caixa Econômica Federal será responsável pela administração. O artigo 6º da nova lei permite que os estados firmem convênios para incluir a cobrança do SPVAT no boleto do licenciamento anual ou do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Entenda sobre a cobrança do governo de MS em relação ao SPVAT
Entretanto, o governo estadual já deixou claro que não tem a intenção de firmar essa parceria. Argumentando que a cobrança poderia impactar negativamente o orçamento dos cidadãos. E que a responsabilidade não recai sobre o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
“O governo de Mato Grosso do Sul reafirma que, desde o início da atual gestão, tem promovido cortes fiscais com o intuito de estimular o desenvolvimento econômico. Evitando o aumento ou a criação de novos tributos”, declarou em nota. “Para o ano de 2025, a gestão do SPVAT será totalmente responsabilidade da CEF, e a arrecadação destinada a indenizações será gerida pela União”, acrescentou.
Com essa decisão, o governador Eduardo Riedel (PSDB) se une a outros governadores que também optaram por não aderir ao convênio. Como Tarcísio de Freitas (Republicanos) de São Paulo, Cláudio Castro (PL) do Rio de Janeiro, e Romeu Zema (Novo) de Minas Gerais, entre outros.
Por outro lado, alguns governadores, como os da Bahia, Paraíba, Sergipe, Espírito Santo e Maranhão, optaram por estabelecer convênios com a Caixa para facilitar a cobrança do seguro obrigatório junto com o pagamento do IPVA.
A Caixa Econômica Federal informou que, mesmo que os estados não aderiram ao convênio, os proprietários de veículos continuam obrigados a pagar o tributo. A Lei Complementar nº 207 determina que a responsabilidade pela cobrança é da Caixa. Mas cabe a cada estado decidir se fará convênio com a instituição financeira e os Detrans para incluir o valor no pagamento do IPVA e do licenciamento.
Caso o estado não firme o convênio, a emissão das guias de pagamento será de responsabilidade dos proprietários. Que deverão acessá-los diretamente nos canais oficiais da Caixa, seguindo as instruções divulgadas.
O que é o SPVAT?
Todos os proprietários de veículos devem pagar anualmente o SPVAT, um seguro obrigatório a nível nacional. Esse seguro tem como objetivo indenizar os danos causados em acidentes de trânsito. No entanto, a lei determina que o pagamento seja feito uma vez por ano, com os valores estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Por fim, se o motorista não efetuar o pagamento, ele não poderá licenciar o veículo, o que o impedirá de circular legalmente. Contudo, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) será responsável por garantir o cumprimento dessa determinação.
Fonte: Governo de MS
