O Procurador-Geral de Justiça do MPMS Alexandre Magno Benites de Lacerda recebeu (28-05) ofício da Prefeitura de Naviraí confirmando a revogação de reposição salarial que havia sido concedida aos servidores públicos municipais.

A prefeita Rhaiza Matos entregou o documento durante agenda da qual participaram Paulo Roberto Jacomeli Pereira (Procurador Geral do Município) e o gerente Fernando Ortega (Geral Executivo). Ao receber o comunicado, Alexandre Magno de Lacerda estava acompanhado pelo Procurador de Justiça Adhemar Mombrum de Carvalho Neto.

“Tão logo recebemos a recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, versando que a reposição salarial poderia resultar em demanda judicial por não atender a Lei Federal 173/2020, determinamos as providências e encaminhamentos para que a correção fosse feita. Elaboramos o Projeto de Lei Complementar 04/2021 pedindo à Câmara Municipal a revogação da reposição salarial que havia sido concedida aos servidores municipais”, esclareceu Rhaiza Matos.

Fonte: Prefeitura de Naviraí