A ação advém de várias considerações legais e administrativas

O Ministério Público Estadual vai implementar soluções tecnológicas com o objeivo de monitorar a jornada de trabalho na Saúde.

Assim sendo, a 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública do Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou um Procedimento Administrativo. Com o objetivo de acompanhar a implementação de soluções tecnológicas para o controle da jornada de trabalho dos servidores da SES (Secretaria de Estado de Saúde). A decisão foi formalizada através da Portaria 0015/2024/32PJ/CGR.

A promotora Daniella Costa da Silva é a responsável pelo procedimento, que busca garantir que a Secretaria adote um sistema eficiente de fiscalização e controle de jornada dos servidores. A medida vem em resposta à necessidade de modernizar o controle de frequência dos funcionários, especialmente em setores que operam 24 horas por dia.

A ação advém várias de considerações legais e administrativas. Entre elas, destaca-se a Resolução nº 005/CPJ/2012, que autoriza o acompanhamento de fiscalizações relacionadas a instituições e políticas públicas. A saúde é um direito fundamental e a responsabilidade de garantir sua efetividade recai sobre a Administração Pública, conforme a Constituição Federal de 1988.

Para que as medidas administrativas adotadas estejam alinhadas

O ponto eletrônico, que deve registrar todas as entradas, saídas e intervalos dos servidores. Trata-se de uma ferramenta para assegurar a regularidade e efetividade dos serviços públicos de saúde.

Hoje, a Secretaria de Estado de Saúde já participa de um Grupo de Trabalho Interinstitucional, criado pela Resolução SAD n. 177, que visa desenvolver e apresentar uma solução tecnológica para essa finalidade. O prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo é de 180 dias.

O Procedimento Administrativo tem como principais objetivos acompanhar o andamento do estudo. E, bem como a apresentação da solução tecnológica desenvolvida pelo Grupo para o controle de jornada dos servidores da saúde. E além disso, garantir que a Secretaria de Saúde forneça informações detalhadas sobre o progresso do trabalho. Como também, a composição do grupo e documentos comprobatórios da fase atual do estudo. Além de assegurar que as medidas administrativas adotadas estejam alinhadas com as normativas e garantam a efetiva implementação do ponto eletrônico.