O próprio empreendedor pode preencher a declaração pela internet, sendo este um procedimento obrigatório para qualquer MEI
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), também chamada de Declaração Anual de Faturamento, referente ao exercício de 2022. O Sebrae/MS tem atendimento gratuito para auxiliar o MEI neste procedimento.
Portanto, para estar em dia com as obrigações legais, todos os anos, o microempreendedor individual deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual e se possuía ou não empregado. Aliás, o próprio empreendedor pode preencher a declaração pela internet, sendo este um procedimento obrigatório para qualquer MEI, mesmo os que não tiveram movimentação financeira em 2022.
Assim, ao fazer a declaração, o empreendedor deverá ficar atento ao valor limite de faturamento vigente, que até 2022, era de R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. No entanto, caso o montante a declarar seja maior, ele será desenquadrado do MEI e deverá se regularizar como microempresa (ME).
Entretanto, caso a declaração seja entregue fora do prazo, o empreendedor será alertado por uma mensagem automática que deverá pagar uma multa, que terá o valor mínimo de R$ 50. Além disso, o MEI ficará impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando inadimplente com o Simples Nacional, entre outras consequências.
Como fazer a declaração do MEI
Contudo, para os empreendedores com dificuldades em acessar o site, o Sebrae auxilia no preenchimento da declaração anual. Aliás, esse apoio pode ser de forma remota, pela Central de Relacionamento no número 0800 570 0800, ou ainda presencialmente, nas unidades da instituição e Rede de Atendimento Estendida, que contemplam Salas do Empreendedor. Sendo assim, os endereços podem ser consultados no site do Sebrae. No atendimento, os interessados deverão ter em mãos o faturamento, documentos pessoais (RG e CPF) e o CNPJ.
Unidades do Sebrae em Mato Grosso do Sul:
Campo Grande
*Sede – Av. Mato Grosso, 1661
*Sebrae Nova Lima – R. Jerônimo de Albuquerque, 1758
*Sebrae Parati/Aero Rancho – R. da Divisão, 545
Dourados
R. Pres. Kenedy, 855
Três Lagoas
Zuleide Pérez Tabox, 826
Bonito
Cel Pilad Rebua, 2480
Coxim
Av. Salgado Filho, 105
Fonte: Sebrae
