Publicada lei que garante transparência na compra de veículos em MS
As autoridades publicaram (7), no Diário Oficial Eletrônico do Estado de MS, a Lei 6.448/2025, que exige transparência na compra de veículos. Assim, a lei obriga as revendedoras de veículos usados e seminovos a informar ao consumidor sul-mato-grossense se o veículo à venda é procedente de leilão, de locadora ou se é recuperado ou salvado de seguradora.
A Lei tem autoria do deputado Junior Mochi (MDB), integrante da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, e coautoria do deputado e 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Paulo Corrêa (PSDB).
Penalidades para quem descumprir a lei
Penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se a quem descumprir a lei. Além disso, as autoridades reverterão a multa ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
“O objetivo é garantir maior transparência e segurança nas relações de consumo. Assim, a lei obriga as revendedoras de veículos usados e seminovos, em todo o Estado, a informar aos consumidores sobre a procedência dos veículos. Essa obrigatoriedade inclui a identificação de veículos provenientes de leilões, locadoras, sinistros, recuperação, ou salvados de seguradoras”, explica o autor da lei, deputado Junior Mochi.
Portanto, a nova lei representa avanço significativo para os consumidores sul-mato-grossenses. Afinal, transparência e responsabilidade fortalecem a confiança nas relações comerciais. Assim, espera-se que a iniciativa incentive práticas mais éticas no mercado. Dessa forma, todos ganham; consumidores, empresas e a sociedade, que valoriza o respeito aos direitos fundamentais.
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Fonte: ALEMS
