Nova lei do devedor contumaz endurece fiscalização e abre caminho para prisão por crimes tributários no Brasil

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse (22), que a lei complementar do devedor contumaz vai permitir que o Brasil comece a prender pessoas que cometem crimes tributários. Ele usou um paralelo com o gângster norte-americano Al Capone, condenado à prisão em 1931 por sonegação de impostos.

Comparação com Al Capone e combate à sonegação

“Finalmente nós poderemos ter ‘Al Capones’ no Brasil, ou seja, criminosos que cometem crime contra a ordem tributária (e são presos), isso não existe hoje no Brasil”, disse Barreirinhas, durante um pronunciamento a jornalistas. “Com a lei do ‘devedor contumaz’, talvez a gente possa ter esse tipo de coibição a criminosos.”

Sanção da lei e tratamento mais rigoroso

A lei complementar do devedor contumaz foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva este mês, após aprovação pelo Congresso Nacional em 2025. Contudo, segundo o secretário, a legislação vai autorizar o Fisco brasileiro a adotar um tratamento “bastante duro” contra esses contribuintes. Cujo modelo de negócios envolve a sonegação.

Mudanças no contencioso tributário

“O rito do contencioso tributário passa a ser sumário: ele não passa mais pelo Carf, ele tem a primeira e a segunda instância dentro da Receita”, disse Barreirinhas, acrescentando que vai deixar de haver o parcelamento de dívidas tributárias para os contribuintes enquadrados como devedores contumazes.

Operações da Receita e impactos no setor de combustíveis

O secretário disse que recentes operações da Receita no setor de combustíveis – a Carbono Oculto, por exemplo – mostram o estrago causado pelos devedores contumazes.

Dívidas bilionárias no setor de cigarros

Ele também deu o exemplo do setor de cigarros. Onde 13 empresas regulares devem em torno de R$ 4 bilhões, enquanto outras sete empresas – quase todas qualificáveis como devedores contumazes – devem R$ 15 bilhões em impostos contra o fumo.

Empresas irregulares e uso de liminares

“Essas empresas não pagam tributo, não recolhem. E têm, hoje, 12% mais ou menos do mercado de cigarros, continuam produzindo – a maior parte delas, com base em liminares, que a gente tem dificuldade de derrubar e pretendemos enfrentar, agora, com a lei do devedor contumaz”, disse Barreirinhas.