Trata-se da Lei do Superendividamento, que permite a renegociação de dívidas sem comprometer o mínimo necessário para a sobrevivência. Dessa forma, o idoso não precisa mais escolher entre pagar contas básicas ou garantir alimentação e medicamentos.

O que a Lei do Superendividamento garante aos idosos?

A legislação protege consumidores idosos que contraíram dívidas de boa-fé e que, atualmente, não conseguem quitá-las sem prejudicar sua subsistência. Assim, a lei prioriza despesas essenciais e impede cobranças abusivas.

Além disso, ela permite reunir diferentes débitos em um único plano de pagamento, o que facilita o controle financeiro e reduz o risco de novos atrasos.

Quais dívidas podem ser renegociadas

A lei autoriza a renegociação de diversas dívidas de consumo, incluindo contas básicas do dia a dia. Entre elas estão:

• Contas de água
• Conta de luz
• Gás
• Telefone
• Empréstimos bancários e financeiras
• Crediários e parcelamentos

Dessa maneira, o idoso consegue organizar sua vida financeira sem sofrer pressão constante de cobranças.

Dívidas que ficam fora do acordo

Apesar dos benefícios, nem todas as dívidas entram na renegociação. A lei exclui:

• Impostos
• Pensão alimentícia
• Financiamento habitacional
• Compras de produtos de luxo

Portanto, é essencial analisar cada caso antes de iniciar o processo.

Como negociar dívidas pela Lei do Superendividamento

Para ter acesso ao benefício, o idoso deve comprovar que contraiu as dívidas sem intenção de fraude e que sua renda atual não comporta os pagamentos. A análise ocorre de forma individual, o que garante mais justiça no processo.

Além disso, a negociação pode ser feita com apoio de Procon, Defensoria Pública ou diretamente com os credores. A participação desses órgãos aumenta a segurança e evita abusos.

Consequentemente, o plano de pagamento respeita sempre o mínimo existencial, assegurando moradia, alimentação e saúde.

Por que a Lei do Superendividamento representa um avanço histórico?

A Lei do Superendividamento vai além da renegociação de números. Ela devolve autonomia, tranquilidade e dignidade aos idosos que se veem sufocados por dívidas.

Assim, a legislação se torna uma ferramenta essencial para proteger quem mais precisa, garantindo equilíbrio financeiro e mais qualidade de vida.

Fonte: Procon