Hospitais de MS poderão ser obrigados a fornecer boletins diários
Os hospitais públicos e privados de MS poderão ser obrigados a fornecer boletins médicos diários com informações sobre o estado de saúde de pacientes internados. A medida está prevista no Projeto de Lei 106/2026 apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A proposta estabelece que o paciente ou seu representante legal autorize, prévia e expressamente, o repasse das informações. O paciente ou representante deverá formalizar o consentimento por escrito e arquivá-lo no prontuário, sendo possível revogá-lo a qualquer momento.
Além da emissão diária do boletim, o projeto determina, primeiramente, uma medida específica. Em caso de agravamento significativo do quadro clínico, o hospital deverá, ademais, comunicar imediatamente as pessoas autorizadas.
Texto prevê que cada instituição de saúde divulgue claramente suas diretrizes
Essa notificação deve ocorrer, por conseguinte, independentemente do horário previsto para a divulgação rotineira das informações. O texto prevê, igualmente, que cada instituição de saúde divulgue claramente suas diretrizes.
Elas devem informar, aliás, os horários específicos. Devem disponibilizar, finalmente, os canais oficiais estabelecidos para o fornecimento dos boletins médicos aos familiares e responsáveis pelos pacientes.
A comunicação poderá ocorrer de forma presencial ou por meios eletrônicos seguros, como aplicativos de mensagens e plataformas digitais, desde que sejam preservados o sigilo e a integridade das informações médicas.
Conforme a justificativa da proposta, a falta de um protocolo claro de comunicação entre hospitais e familiares é uma das principais causas de insegurança e desinformação durante o período de internação. A medida busca humanizar o atendimento, fortalecer a relação de confiança entre pacientes, familiares e profissionais de saúde e reduzir conflitos decorrentes da ausência de informações atualizadas.
A proposta não traria interferência na autonomia médica nem na rotina dos hospitais, limitando-se a estabelecer regras para a comunicação com os familiares. Também está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que condiciona a divulgação das informações ao consentimento do paciente ou de seu representante legal.
Serviço
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Fonte: ALEMS
