A ONG Todos Pela Educação classifica a medida como “equivocada”
Aprovado nesta quarta-feira (18) pela Câmara dos Deputados o texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática do ensino domiciliar (homeschooling). No entanto a análise dos destaques, sugestões de alteração na proposta, está prevista para esta quinta-feira (19).
Aliás na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para a tramitação do projeto na Câmara. Na prática, isso evitou que o texto passasse por análise em uma comissão especial e permitiu a votação direto em plenário.
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para admitir o ensino domiciliar na educação básica (pré-escola, ensino fundamental e médio). Além disso, a educação domiciliar é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. O tema estava entre as metas prioritárias para os primeiros cem dias de governo, mas ainda não teve votação.
Para Bolsonaro e apoiadores do governo, a educação domiciliar é uma forma de pais e responsáveis legais blindarem seus filhos de supostas ideologias transmitidas dentro da sala de aula. Entretanto a ONG Todos Pela Educação classifica a medida como “equivocada”.
Deputados contra e a favor do Homeshooling
O deputado Bacelar (BA), líder do PV na Câmara, se posicionou contra o projeto.
” Certamente as famílias já têm o seu direito garantido para a escolha da educação de crianças e adolescentes. A lei permite aos pais, mães ou tutores que escolham qual escola, linha pedagógica e o que consideram mais adequado para a educação dos seus filhos. Todavia a educação familiar desvaloriza a profissão dos docentes e a ciência”, disse.
A deputada Alice Portugal (PC do B-BA) também discursou pela rejeição da proposta. “O que está sendo feito é isolar crianças. A escola é majoritariamente plural, generosa, com processo de elaboração do cognitivo e do emocional, onde você aprende a ganhar e perder”, declarou.
Por outro lado, partidos da base do governo se posicionaram à favor da pauta. Capitão Alberto Neto (AM), vice-líder do PL, afirmou que a autorização é uma forma de regularizar a condição de famílias que já adotam a prática. “Mais de 11 mil crianças praticam o homeschooling, queremos apenas regulamentar. Sem dúvida nosso objetivo é trabalhar por todos”.
“Eu sou um pai educador, um pai que durante a pandemia fez a opção pelo homeschooling”, afirmou o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). ” De fato a educação domiciliar permite o favorecimento dos vínculos familiares.”
Aprovado novas regras para Homeschooling
Atualmente, o ensino domiciliar não ter permissão por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em setembro de 2018 entendeu não haver uma lei que regulamente o ensino domiciliar no país. Embora a lei não proíba explicitamente a prática, ela também não tem liberação.
Pelo projeto, fica “admitida a educação básica domiciliar, por livre escolha e sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais pelos estudantes”.
Para optar por esta modalidade de ensino, os responsáveis deverão formalizar a escolha junto a instituições de ensino credenciadas, fazer matrícula anual do estudante e apresentar:
- Comprovação de escolaridade de nível superior, inclusive em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido nos termos da legislação, por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais pelo estudante;
- Certidões criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital dos pais ou responsáveis;
- Relatórios trimestrais com a relação de atividades pedagógicas realizadas no período;
- Acompanhamento com um docente tutor da instituição em que a criança tem matrícula e que tenham encontros semestrais com o estudante e os responsáveis;
- Avaliações anuais de aprendizagem;
- Avaliação semestral do progresso do estudante com deficiência ou transtorno de desenvolvimento.
A proposta estabelece também um período de transição em relação à exigência de comprovação de escolaridade de nível superior, caso os responsáveis escolham “homeschooling” nos dois primeiros anos após ser aprovado.
