O governo federal editou (21) um decreto que amplia em quatro anos, até outubro de 2029, o prazo limite para a exigência de certificação de regularização dos imóveis rurais que são objeto de transferência. Sobretudo, o texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Declaração de Alckmin

“Assinei o decreto porque esta semana venceria o prazo para o georreferenciamento das propriedades rurais. Isso dá um prazo mais longo para que todos possam se adequar à lei e promover o georreferenciamento”, disse Alckmin a jornalistas.

Presidência em exercício

Ao longo dos próximos dias, Alckmin exerce a Presidência enquanto o presidente Lula cumpre viagem oficial ao Sudeste Asiático.

O que é georreferenciamento

O georreferenciamento é o processo de mapeamento técnico que define a localização, os limites e a dimensão de um imóvel rural por meio de coordenadas geográficas. Para isso, utilizam-se técnicas de levantamento topográfico, como GPS de alta precisão, drones ou até imagens de satélite.

Importância do georreferenciamento

A exigência de georreferenciamento por lei garante a exatidão dos limites de cada terreno e evita sobreposições com outras propriedades. O procedimento, contudo, é necessário para transações como venda e doação, acesso a crédito rural e para fins de registro e regularização.

Proposta e justificativa da extensão do prazo

A extensão do prazo de adequação foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), em função das dificuldades que os proprietários de imóveis rurais, em especial os pequenos, relataram estar enfrentando para se adequar, em razão dos elevados custos e da complexidade técnica do processo de certificação.

Nova data de exigência