Governo define regras de salvaguardas para proteger a indústria e o setor agrícola em acordos comerciais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) (4), que estabelece que o governo poderá aplicar medidas de salvaguardas bilaterais quando as importações de um produto sujeito a condições preferenciais. Em decorrência de um acordo, aumentarem em quantidade e em condições capazes de causar ou ameaçar causar prejuízo grave à indústria doméstica.
O governo pode adotar as medidas para proteger tanto o setor industrial quanto o agrícola.
Segundo o governo, a adoção de uma salvaguarda pode, por exemplo, levar à suspensão temporária do cronograma de desconto tarifário negociado ou ao restabelecimento da tarifa aplicada antes da vigência de um acordo comercial.
O governo também poderá instituir uma cota tarifária, definindo um volume de importações até o qual as mercadorias continuam a usufruir das preferências pactuadas. Ultrapassado esse limite, os produtos passam a estar sujeitos à suspensão do cronograma de desgravação tarifária ou ao restabelecimento das tarifas anteriormente aplicadas.
Investigação e aplicação das medidas
Ainda segundo o decreto, caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) adotar medidas de salvaguarda, após investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex).
A indústria doméstica poderá solicitar investigação de salvaguardas bilaterais e, em circunstâncias excepcionais, a Secex também fica autorizada a abrir investigações de ofício.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin já havia anunciado o mecanismo na semana passada. Atendendo a uma demanda especialmente do setor agrícola brasileiro.
Isso porque, no final do ano passado, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rígidas para importações agrícolas vinculadas ao acordo com o Mercosul. Cujas medidas seriam acionadas se importações em grande volume causarem ou ameaçarem prejuízo grave aos produtores europeus.
Por fim, o setor do agronegócio nacional quer que o governo brasileiro também assuma essas salvaguardas, caso aumentem as importações de produtos europeus concorrentes.
Fonte: agência brasil
