Com divergências sobre maioridade penal e financiamento, governo pressiona por mudanças na PEC da segurança pública antes da votação na Câmara
Uma das pautas mais importantes para o governo no ano, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pode ser votada nesta quarta-feira (4) pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria e pelo plenário da Casa.
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), deve apresentar até o fim do dia um novo parecer sobre a PEC. Nesse sentido, o governo e diferentes lideranças na Câmara têm articulado a construção desse texto.
O parlamentar ouviu líderes da base governista (3), que pediram ao relator para mudar tópicos do parecer que tratam sobre maioridade penal, integração e financiamento.
Mendonça modificou a redação original da PEC, o que não agradou ao governo. Todavia, um dos pontos de maior divergência é sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O relator sugeriu na PEC a realização de um referendo nas eleições municipais de 2028 para a população decidir sobre o assunto. A mudança valeria para casos de crimes cometidos “com violência ou grave ameaça à pessoa”.
O parecer de Mendonça Filho diz que adolescentes de 16 e 17 anos, condenados por crimes violentos, como assassinato, terão de cumprir pena em locais separados dos que estão acima dessa faixa etária e de outros menores de idade.
Caso o trecho não seja retirado da PEC, governistas afirmam que vão tentar adiar a votação na comissão especial. “Discutir a redução da maioridade penal é desviar o foco do que é central”, avaliou o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC).
Apesar disso, Uczai comentou que Mendonça Filho ouviu todas as demandas do governo e se mostrou sensível a levar os pedidos a outras lideranças.
Integração e financiamento
A proposta enviada pelo governo torna constitucional o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018. Sendo assim, o sistema passará a ter um orçamento próprio, como ocorre com o SUS (Sistema Único de Saúde).
O sistema tem como objetivo integrar os estados e a União às forças de segurança, como as polícias Federal, Militar e Civil, além dos bombeiros e das guardas municipais.
O texto original buscava criar um padrão de atuação e de coordenação contínua entre os entes federados, sem prejuízo das tradicionais competências estaduais e municipais, segundo o governo.
O relator, contudo, optou por descentralizar as ações da segurança pública, diminuindo a coordenação da União, inclusive com a ideia de estados mais presentes em rotas territoriais críticas, especialmente em áreas de fronteira exploradas pelas redes criminosas.
“Não pode rasgar o Susp para articular os órgãos de segurança e fazer a fragmentação, a descentralização para estados e municípios”, defendeu Uczai.
Outro ponto debatido pelos deputados governistas foi a destinação de recursos para a segurança pública. Eles defendem que metade do dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública fique com a União.
Em conclusão, a oposição discorda. Pela proposta do relator, a União deve repassar obrigatoriamente pelo menos 50% dos recursos aos estados e ao Distrito Federal.
Fonte: r7
