PL da Estratégia do Celular Seguro integra ações para mitigar comércio ilegal de celulares
O deputado Coronel David (PL) apresentou (10), durante a sessão ordinária, projeto de lei que institui a Estratégia Estadual Celular Seguro, que compreende ações integradas para prevenção, rastreamento, bloqueio, fiscalização e combate ao comércio ilegal de celulares e acessórios no Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Entre as ações integradas, está a criação de um banco de dados estadual de celulares e peças com restrição. Além disso, será feito o bloqueio automático da habilitação de celulares e peças com restrição de furto, roubo, extravio ou vínculo com investigação criminal. Adicionalmente, haverá integração das operadoras ao banco de dados estadual, bem como fiscalização e credenciamento de estabelecimentos que comercializem celulares e peças usadas. Por fim, será criado o selo “Celular Legal” para estabelecimentos regulares.
No banco de dados, deverá constar, no mínimo, a data de entrada e saída do produto. Também o nome e documento de quem vendeu ou adquiriu, assim como o número de IMEI e série, conforme aplicável. Além disso, deverá constar o documento fiscal da transação.
Operadoras de telefonia devem colaborar
Por outro lado, as operadoras de telefonia móvel deverão fornecer, em até 48h, os dados necessários para a localização de dispositivos e chips utilizados em crimes. Para isso, é preciso solicitação da autoridade policial. Igualmente, devem informar se houver tentativa de habilitação de aparelho com restrição.
No que se refere à comercialização de aparelhos celulares usados e peças, só estarão liberados aos estabelecimentos previamente registrados junto ao órgão estadual competente. Além disso, aos estabelecimentos que possuem alvará de funcionamento, certidão negativa de antecedentes dos responsáveis e inscrição estadual. Dessa forma, assegura-se maior controle e transparência nas operações de compra e venda desses produtos. O órgão fiscalizador proíbe a comercialização dos aparelhos bloqueados.
“O projeto é uma resposta para a crescente incidência de roubos e furtos de aparelhos celulares no Brasil, realidade que impacta diretamente a vida dos cidadãos, que, além do prejuízo material, veem-se expostos a riscos relacionados à violação de dados pessoais e à sensação de insegurança, unificando e aprimorando dispositivos antes tratados separadamente, dando origem à Estratégia Estadual Celular Seguro. Uma proposta inovadora, que estabelece uma política pública integrada e eficaz, aliando tecnologia, controle econômico e fiscalização rigorosa, para enfrentar a problemática de forma sistêmica”, justifica o deputado Coronel David.
Fonte: ALEMS
