Os deputados estaduais aprovaram, quatro projetos durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), sendo duas em segunda discussão e duas em primeira votação.
A exatos três meses para o primeiro turno das eleições municipais 2024, começa a valer uma série de proibições aos candidatos– sobretudo aos que ocupam cargos públicos. A maioria das vedações está prevista na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para o pleito.
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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, o projeto de lei que trata do chamado do Estatuto do Pantanal. A proposta apresenta um conjunto de regras para conservação e restauração do bioma, além de estabelecer princípios para o uso do ecossistema, com vistas ao desenvolvimento sustentável e ao respeito às diversidades locais e regionais.
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei Complementar 5/2024, que altera o Estatuto dos Militares do Estado (Lei Complementar 53/1990). Apresentado na sessão plenária pelo deputado Antonio Vaz (Republicanos), a proposta possibilita ao policial militar da ativa se candidatar a cargo eletivo, desde que atenda exigências quanto ao tempo de serviço.
O Plenário do Senado deve analisar em sessão (2), proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais — pelos municípios. Será a primeira de cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação.
O governo federal enviou (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.
A partir deste mês, começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública a favor de candidatos às eleições municipais de outubro. As vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).
Prefeitos e presidentes de Câmaras têm até o dia 6 de julho para retirar dos sites institucionais nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral, ainda que a divulgação tenha sido autorizada em momento anterior.
Em votação na quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir o limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários e traficantes.
