O Projeto de Lei 218/2021, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), líder do Governo na Casa de Leis, impõe restrições para comercialização de produtos de uso odontológico profissional, em todo o Estado. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Os senadores que integram a cúpula da CPI da Pandemia concederam entrevista coletiva (13/7) e descartaram antecipar o depoimento do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), como busca o líder do governo na Câmara dos Deputados, inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Projeto de Lei 82/2021, de autoria do deputado Coronel David declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, micropigmentadoras, de bronzeamento, depiladores, maquiadores e atividades afins.
A Câmara dos Deputados pode votar 13/7 o projeto que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público (PL 6726/16). A proposta aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato.
Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem votar cinco propostas na Ordem do Dia (13/7). Entre as matérias previstas, está pautada a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 e um pedido de prorrogação de calamidade pública em cidade do interior do Estado.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou que irá indicar o atual advogado-geral da União, André Mendonça, para a vaga de Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF), 12/7.
O Projeto de Lei 213/2021 determina a inserção de frases sobre consumo consciente de água e de energia elétrica nas contas das concessionárias que prestam esses serviços públicos em Mato Grosso do Sul. A proposta foi apresentada pelo deputado Neno Razuk (PTB) e segue para análise da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR).
Veículo estacionado irregularmente não poderá ser rebocado se o condutor não estiver no local da infração. A medida é prevista no Projeto de Lei 216/2021, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Está em tramitação a partir de 12/7 o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 44/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) que, se aprovado, autorizará o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Poderá ser proibida a utilização de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa pelas instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos no estado de Mato Grosso do Sul, caso o Projeto de Lei 212/2021, seja aprovado na Assembleia Legislativa.
