O governo federal enviou (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.
A partir deste mês, começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública a favor de candidatos às eleições municipais de outubro. As vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).
Prefeitos e presidentes de Câmaras têm até o dia 6 de julho para retirar dos sites institucionais nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral, ainda que a divulgação tenha sido autorizada em momento anterior.
Em votação na quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir o limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários e traficantes.
Com a finalidade de atuar na defesa dos direitos das mulheres, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) instituiu, (27), novo grupo de trabalho referente ao tema. A Mesa Diretora publicou o Ato 80/2024 na edição do Diário Oficial do Legislativo (páginas 11 e 12), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres.
O governo federal incluiu no novo Plano Nacional de Educação (PNE) uma meta para investimento público na área. O PNE é um projeto de lei com as metas para a educação para a década seguinte que determina diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional.
A partir desta quinta-feira (27), os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, situados no Estado de Mato Grosso do Sul, deverão comunicar ao Ministério Público Estadual (MPE) a lavratura de registro de nascimento cuja mãe ou pai tenha idade igual ou inferior a 14 anos, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.
Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, durante a Ordem do Dia (27), três projetos. Em primeira discussão, o Projeto de Emenda Constitucional 1/2024, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual.
O ministro da Fazenda afirmou que o governo deve editar uma medida provisória estabelecendo o prazo para 1º de agosto, o início da cobrança da taxa de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais, que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”.
Até o dia 5 de julho, ao menos 80% das emendas parlamentares estaduais, totalizadas em R$ 72 milhões, já devem estar nas contas das prefeituras e das entidades beneficiadas. A informação foi dada no dia (25) pelo governador Eduardo Riedel durante ato de assinatura para liberação dos recursos.
