
ALEMS: Projeto prevê conversão de multas leves e médias em advertência
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul debate uma proposta de alteração na Lei 4.282/2012, que trata dos valores das taxas na Tabela de Serviços do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de Mato Grosso do Sul. O projeto de lei 174/24, do deputado Gerson Claro, propõe uma mudança no tratamento das infrações de trânsito leves e médias, permitindo a conversão dessas multas em advertências escritas.