A Lei Estadual 6.466 de 2025 estabelece em MS o valor referencial da limitação auditiva para a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais. Norma promove, de forma efetiva, a inclusão de pessoas reconhecidamente portadoras de deficiência.
O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), ressaltou durante a sessão plenária (28), a conquista do Prêmio Excelência em Competitividade 2025 concedido ao programa MS Ativo Municipalismo. O prêmio foi entregue pelo Centro de Liderança Pública (CLP) ao programa criado pelo Governo do Estado.
O Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância (PPI), desenvolvido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), segue se consolidando como referência nacional e inspirando outras Cortes de Contas.
Os deputados da ALEMS votaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 17/2025, que representa a reciclagem dos pneus inservíveis e itens que podem receber incentivo da Política Estadual de Reciclagem de Materiais quanto ao uso, à comercialização e à industrialização.
O Governo de MS, por meio da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), publicou no Diário Oficial dois avisos de lançamento de licitação para importantes obras de infraestrutura urbana e rodoviária que vão beneficiar diretamente os municípios de Campo Grande e Corumbá.
O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, determinou que a Prefeitura de Campo Grande reajuste a tarifa técnica dos ônibus, elevando o valor de R$ 6,17 para R$ 7,79, no prazo de 15 dias.
População, especialistas, público escolar e atores políticos estão novamente convidados para audiência pública na ALEMS, para debater sobre o Plano Estadual de Educação para o próximo decênio. A data foi definida nesta terça-feira (19), após reunião da Comissão Permanente de Educação da ALEMS, para a tarde do dia 21 de outubro de 2025.
O presidente da Assembleia Legislativa de MS, deputado Gerson Claro, participou nesta terça-feira (19), em Brasília, da filiação do governador Eduardo Riedel ao Progressistas (PP), durante a Convenção Nacional do partido. Nesse sentido, o ato é considerado um dos movimentos políticos mais importantes do ano, reforçando assim alianças estratégicas e projetando um novo ciclo de governabilidade para o Estado.
Com o objetivo de ampliar o acesso da população a especialistas de referência, reduzir filas de espera e fortalecer a rede pública de saúde, o TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) realizou (15), um Painel de Referência para discutir os achados da auditoria de levantamento realizada no Projeto Teleinterconsultas nos municípios fiscalizados.
MS passa a ter, a partir de agora, diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais. O detalhamento destas ações constam na Lei Estadual 6.459/25, publicada (12) no Diário Oficial do Estado (DOE).
