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Regina Helena Costa, aprovou uma versão preliminar dos relatórios de subcomissões.

SENADO: Aprovado textos preliminares com novas penas na administração pública

Na Subcomissão de Processo Administrativo, que tem relatoria do juiz Valter Shuenquener de Araújo, foram tratados de temas como o silêncio administrativo, regras para prescrição e dever e gradação da dosimetria, com novos critérios de penas administrativas. As ações servem como modernização da Lei Geral do Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). Sobre o julgamento de ações do assunto, Araújo disse que foi sugerido a introdução de um item para que uma pessoa não responda mais de uma vez pelo mesmo fato numa mesma instância.

Moraes também determinou que decisões concessivas ou não de liminares, “em matéria de propaganda eleitoral"

Moraes define ministros que irão analisar propaganda eleitoral

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, designou nesta quarta-feira (24) os ministros que passam a exercer as funções de juiz auxiliar da propaganda eleitoral durante as eleições deste ano.

As siglas recém-criadas se fundem e aproveitam para apresentar seu “rebranding” termo usado na publicidade para caracterizar o processo de novo posicionamento e mudança de imagem

ELEIÇÕES 2022: Têm siglas recém-criadas, “rebranding” e fusões partidárias

Com um sistema partidário fragmentado, o Brasil tem atualmente 32 legendas em funcionamento com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além delas, outros 31 partidos políticos entraram nos últimos anos com pedido de formação no tribunal, por enquanto sem sucesso. O processo para criar uma nova agremiação não é simples no país. É preciso cumprir uma série de exigências do TSE, como coletar um número mínimo de 492 mil assinaturas de pessoas favoráveis à criação do partido em pelo menos nove estados, além de elaborar estatuto, programa e linha ideológica clara, entre outros pontos.

As regras da propaganda nas eleições estão contidas na Resolução nº 23.610.

Eleições 2022: O que pode e não pode em propaganda nas eleições

Nas eleições deste ano, os mais de 156 milhões de eleitoras e eleitores aptos a votar vão escolher candidatas e candidatos aos cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. O primeiro turno do pleito está marcado para o dia 2 de outubro e, eventual segundo turno, para o dia 30 de outubro. As regras da propaganda eleitoral estão contidas na Resolução nº 23.610, que dispõe também sobre o horário gratuito e as condutas ilícitas na campanha.

O ritmo da campanha dos candidatos começará de forma mais intensa a partir da sexta-feira (26), com o início do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão

Início do horário eleitoral e 40 dias para o 1º turno

Na esfera política, esta terça-feira (23) marcará os últimos 40 dias para o primeiro turno das eleições deste ano, até 2 de outubro, candidatos aos governos estaduais e à Presidência da República intensificarão a divulgação de seus programas de governo e participarão de debates e sabatinas no horário eleitoral.

Senado debate rol taxativo da ANS. Esse projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos não previstos pela Agência de Saúde.

EXAME MÉDICO: Senado debate rol taxativo da ANS

Os deputados aprovaram a proposta no começo de junho, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que o rol de procedimentos e eventos em saúde tem caráter axativo, não apenas exemplificativo — assim, as operadoras de saúde estariam desobrigadas de cobrir tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais. Desde então, um grande número de senadores vem acompanhando o relator na defesa do fim do rol taxativo, como Zenaide Maia (Pros-RN), Dra. Eudócia (PSB-AL), Rafael Tenório (MDB-AL), Nilda Gondim (MDB-PB), Alvaro Dias (Podemos-PR), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Paulo Paim (PT-RS) e outros.

A maioria dos ministros também entendeu que a nova lei de improbidade retroage para beneficiar quem ainda responde a processo em tramitação por improbidade culposa

STF: Nova Lei de Improbidade não retroage para casos julgados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (18) que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado. Ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos.

Devem ser publicados todos os dados pessoais relativos aos candidatos, certidões de bens e dados, mantendo somente a ocultação o número do apartamento.

Transparência: Dados pessoais de candidatos continuarão públicos, decide TSE

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (18), manter públicos dados a relativos a candidatos, incluindo dados pessoais, certidões e bens, mantendo ocultos número de apartamento, e-mail e telefones pessoais.

Confira o perfil das candidaturas registradas no TSE.

Eleições 2022: Confira o perfil das candidaturas registradas no TSE

A campanha eleitoral de 2022 teve início nesta terça-feira (16/8). Dados atualizados nesta tarde pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que um total de 28.288 pedidos de registros de candidatura foram feitos e 28.094 já estão cadastradas; 159 foram consideradas aptas; e 35, inaptas. O prazo para que os partidos políticos, federações e coligações partidárias solicitassem o registro junto à Justiça Eleitoral para as eleições de 2022 encerrou-se na segunda-feira (15/8). Por isso preparamos um balanço com o perfil dessas candidaturas, com recortes de gênero, raça ou cor, idade, grau de instrução e ocupação. Confira abaixo.

O novo Presidente do TSE, Moraes defende urnas eletrônicas e reforça que sistema é orgulho nacional.

JUSTIÇA ELEITORAL: Será célere e implacável, diz Moraes ao assumir presidência do TSE

“Somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional”. A afirmação foi feita nesta terça-feira (16) pelo ministro Alexandre de Moraes, na cerimônia em que foi empossado na Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No discurso de posse, ele destacou o papel da Justiça Eleitoral na garantia do exercício da democracia no Brasil e a importância do combate à desinformação para assegurar a liberdade das eleitoras e dos eleitores na manifestação da vontade nas urnas. Alexandre de Moraes iniciou sua fala homenageando o antecessor, ministro Edson Fachin, e o vice, ministro Ricardo Lewandowski, de quem foi aluno na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo (SP).