O marco legal das criptomoedas, sancionado em dezembro de 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), passou a valer (20). Entre os principais pontos, o texto inclui no Código Penal a punição contra fraudes e define regras para as exchanges (casas de negociação de criptomoedas).
Com 57 votos favoráveis e 17 contrários, o plenário do Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (21), o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) do novo arcabouço fiscal. O texto substitui o atual teto de gastos e cria novas regras com limites para as despesas da União.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou para quinta-feira(22) uma reunião com os governadores para tentar vencer as resistências sobre a reforma tributária.
O Senado aprovou o projeto de lei pelo qual o Mês da Primeira Infância será comemorado em agosto. Nesse período, tanto o Senado quanto a Câmara deverão priorizar a votação de projetos que beneficiam as crianças dessa faixa etária, que vai da gestação até os seis anos de idade.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece punir a discriminação de políticos expostas em bancos e instituições financeiras. O texto enviado ao Senado prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem negar a abertura de conta ou sua manutenção, ou mesmo a concessão de crédito ou outro serviço.
A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), cursinhos populares e diversas entidades relacionadas à educação iniciaram, nesta terça-feira (13), uma campanha nas redes sociais para estimular estudantes de todo o país a se inscrever para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) a Medida Provisória 1165/23, que muda o programa Mais Médicos. A MP segue para votação no Senado. A medida abre a possibilidade de prorrogação de contratos e pagamento de indenizações para incentivar a atuação de médicos em áreas de difícil fixação.
Os senadores aprovaram na terça-feira (13) projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.162/2023, que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O texto vai à sanção presidencial.
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) deve anunciar na segunda-feira (12) qual será o índice máximo do reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares no país. A aprovação do teto está entre os itens previstos para a reunião da diretoria colegiada da agência.
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCD) promete servir de exemplo para uma parte dos congressistas enviar um recado ao ministro da Casa Civil, Rui Costa: ele pode muito, mas não pode tudo, para isso, alguns planejam votar pela retirada do Fundo do marco fiscal.
