A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou (25), que a ocorrência de novos contingenciamentos no Orçamento Geral da União em 2023 dependerá do comportamento das receitas do governo.
Com dez itens vetados pelo governo, foi publicada (21) no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.688, que altera o Código Penal Militar — CPM (Decreto-Lei 1.001, de 1969).
O Supremo Tribunal Federal (STF) barrou (20) a aplicação da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas. O placar de 9 a 2 é uma vitória para indígenas, que são contra a tese do marco temporal.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa e a ministra de Mato Grosso do Sul, Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) estarão em Campo Grande, nesta quinta-feira (21), para o lançamento do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento Desenvolvimento e Sustentabilidade) que prevê R$ 44,7 bilhões em obras e serviços.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de igrejas, partidos, sindicatos e instituições de educação e de assistência fiscal sem fins lucrativos.
A Câmara dos Deputados aprovou (13) o projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva. O texto segue agora para o Senado. O projeto incorpora o texto da Medida Provisória 1182/23, editada pelo governo federal para regulamentar o tema, e será enviado ao Senado.
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu (14) a votação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera regras eleitorais e vem sendo chamado de minirreforma eleitoral. O texto, agora, segue para o Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou (14) o projeto de lei que prevê a compensação de estados e municípios pela queda de arrecadação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto vai ao Senado.
A apreciação do tema aconteceu após os deputados aprovarem a urgência do projeto de minirreforma eleitoral. A aprovação da urgência permite que a pauta seja analisada pelo plenário da Câmara sem a necessidade de passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação.
O relatório do projeto de lei que vai tributar as apostas esportivas e cassinos no Brasil prevê destinar 14,63% do que for arrecadado para os ministérios da Educação, Esporte, Turismo e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
