Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar as dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional.
Para obter essa autorização sem precisar ir ao cartório é preciso da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV).
O Governo deve sancionar nesta quinta-feira (16), com vetos, o principal projeto de lei da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Veja mais detalhes a seguir.
Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.
O Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deve publicar ainda nesta semana a portaria que faz a regulamentação do decreto do uso da força policial. Contudo, integrantes da pasta fazem os últimos ajustes sobre o documento, que já recebeu aval da Casa Civil.
Estados e municípios têm até a próxima sexta-feira (17) para regularizar e assinar o Termo de Repactuação para Retomada de Obras do SUS (TRR). A nova data, de acordo com o Ministério da Saúde, visa a garantir a retomada das obras no setorem todo o país. A previsão inicial era que o prazo fosse encerrado (3).
O governo, por meio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, com vetos (13), o projeto de lei que cria o programa de renegociação das dívidas dos Estados (Propag).
No início da madrugada desta terça-feira, 14, a assessoria da AGU informou que a resposta da Meta havia chegado e que uma reunião técnica foi convocada para analisar o documento ainda nesta terça. Entenda mais detalhes a seguir sobre o caso.
Aprovada no fim de 2024 com o objetivo de simplificar o sistema de arrecadação, a mudança na reforma tributária do governo federal busca reduzir a burocracia e tornar o modelo de cobrança mais justo no Brasil.
A lei que proíbe o uso de celulares por crianças e adolescentes em escolas será sancionada nesta segunda-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos.
