Em votação na quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir o limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários e traficantes.
O governo federal incluiu no novo Plano Nacional de Educação (PNE) uma meta para investimento público na área. O PNE é um projeto de lei com as metas para a educação para a década seguinte que determina diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional.
O ministro da Fazenda afirmou que o governo deve editar uma medida provisória estabelecendo o prazo para 1º de agosto, o início da cobrança da taxa de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais, que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na terça-feira (25), por 8 votos a 3, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
A equipe econômica está avaliando propor a taxação de jogos de azar com o imposto seletivo, conhecido como imposto do pecado. Esse tributo já foi aprovado no âmbito da reforma tributária, mas o texto ainda precisa ser regulamentado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que altera a forma de cobrança de água e esgoto em condomínios sem hidrômetros individuais. A partir de agora, todas as unidades terão aplicada uma tarifa mínima uniforme, e o consumo que exceder essa franquia será cobrado de forma progressiva.
O Senado aprovou na quarta-feira (19) o projeto do Novo Ensino Médio, que determina carga horária de 2,4 mil horas, distribuídas em três anos, para as disciplinas obrigatórias, como português e matemática. O texto reestrutura novamente o ensino médio- última etapa da educação básica-, reformado em 2017.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (19), por 14 a 12 votos, relatório sobre projeto de lei que propõe a legalização de cassino e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. O tema agora deve ser remetido ao plenário da Casa.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu, na segunda-feira (17), para que a equipe econômica apresente alternativas para diminuir as despesas fiscais do governo. Ele participou de reunião da Junta de Execução do Orçamento (JEO), no Palácio do Planalto, e recebeu um conjunto de dados sobre a situação econômica do país.
O Senado Federal agendou (17) uma sessão de debates a fim de discutir o processo de aborto legal no Brasil. A Câmara aprovou na semana passada a urgência para votar um projeto que equipara aborto a crime de homicídio.
