O Senado aprovou (26) o projeto de Lei (PL) 3191/24 que torna crime o bloqueio de ruas com barricadas para cometer ou ocultar outros crimes.
O relatório da PEC da Segurança será apresentado nesta semana e pode ser votado na comissão especial na quinta-feira. A proposta enfrenta resistências de governadores e debates no Congresso sobre o papel da União na política nacional de segurança. Além disso, o Senado analisará a indicação de Jorge Messias ao STF e pode votar o PL Antifacção.
O Congresso aprovou um crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões para a Seguridade Social e para o Bolsa Família, garantindo o pagamento de benefícios ainda em 2025. Na mesma sessão, também foi aprovado o aumento de 8,6 mil cargos no MEC e ajustes salariais para forças de segurança. As medidas geraram reações divididas entre parlamentares, com elogios ao reforço orçamentário e críticas ao uso de operações de crédito para financiar parte dos programas.
O STF avançou no julgamento da ADPF 973 e já conta com oito votos que reconhecem violações graves e sistêmicas aos direitos da população negra, apontando omissão do Estado no enfrentamento dessas desigualdades. A análise deve ser retomada em data futura.
A Câmara dos Deputados aprovou (26) Projeto de Lei (PL) 4333/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária. A proposta, que será enviada para análise do Senado, também altera o Código de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja encaminhado ao Judiciário.
Para fortalecer as ações de vigilância em saúde nos municípios de MS, o Governo do Estado entregou (24) veículos que vão contribuir no reforço das atividades de combate às endemias em 14 municípios.
O Governo de MS atendeu ao pleito apresentado pelos deputados estaduais e reduziu para R$ 30 mil o piso das emendas parlamentares destinadas às Associações de Pais e Mestres (APMs) da rede estadual de ensino.
O Congresso Nacional derrubou, (27), 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de “PL da Devastação”. No total, foram analisados 59 vetos.
A ALEMS analisa o Projeto de Lei 314/2025, que autoriza a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. A proposta permite ao governo refinanciar débitos com a União, reduzir custos e redirecionar recursos para áreas estratégicas, como educação profissional, infraestrutura e desenvolvimento social.
O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (27), em sessão conjunta, autorizar que estados utilizem repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para pagar dívidas com a União.
