Nova portaria definirá padrões para denúncias de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente do ECA Digital
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) obrigou redes sociais a comunicarem às autoridades casos suspeitos de crimes contra crianças e adolescentes. Agora, uma regulamentação deverá detalhar como as notificações precisam ser feitas.
As exigências serão incluídas em uma portaria que o Ministério da Justiça e Segurança Pública espera publicar em julho. O objetivo é que as regras do documento ajudem a facilitar a análise dos materiais e acelerar investigações contra redes de exploração sexual infantil.
Os dados ficarão reunidos no Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal. Ele foi criado em março por meio de um decreto presidencial que regulamentou o ECA Digital.
O centro é responsável por fazer a triagem de informações e encaminhar os dados para investigações de órgãos competentes. A PF defendeu que o modelo permite o tratamento massivo de dados, o cruzamento de informações e a atuação integrada entre diferentes órgãos.
A portaria definirá padrões e prazos para as notificações enviadas pelas redes sociais, adiantou ao g1 Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Nós temos buscado agora nesse período para a elaboração da portaria, um diálogo com autoridades policiais estrangeiras para definir qual vai ser o padrão desses relatórios”, afirmou.
Volume de notificações desafia padronização dos relatórios
“Definir como devem ser os relatórios das plataformas não é trivial porque o volume de informações é muito grande. Hoje, recebemos algo em torno de 2 mil relatórios por dia”, afirmou.
O país é o 6º com mais notificações de crimes digitais contra menores de idade identificados pelas redes sociais, segundo o NCMEC. Por outro lado, os Estados Unidos aparecem no topo, com 2 milhões de alertas em 2025.
Com o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, autoridades brasileiras passam a ter um sistema próprio. Sem depender de dados enviados por entidades de outros países.
“A ideia é que o centro funcione com o compartilhamento de relatórios para autoridades policiais locais. A portaria que está sendo elaborada vai organizar a estrutura do centro, dizendo como as unidades dentro dele vão funcionar”, disse Fernandes.
Inspiração em órgão dos EUA
O Congresso americano criou o NCMEC em 1984, após uma onda de sequestros de crianças. O órgão serve de referência para o novo centro de denúncias. Com a chegada da internet, ele passou a combater crimes digitais contra menores de idade.
Uma das frentes de atuação do NCMEC é a CyberTipline, criada em 1998 para receber denúncias de suspeita de exploração sexual infantil enviadas por cidadãos e plataformas digitais. Por outro lado, casos urgentes são encaminhados para autoridades policiais.
As plataformas enviaram cerca de 23,3 milhões de denúncias de compartilhamento de material de abuso sexual infantil à CyberTipline em 2025. Dessa forma, registrando um aumento de 10% em relação ao ano anterior.
Plataformas americanas como Instagram, Facebook e Google enviam as notificações e, por força da lei, relatam suspeitas de material de abuso sexual infantil, aliciamento online de crianças e tráfico sexual infantil identificadas em seus servidores.
O novo centro de denúncias no Brasil alcança mais empresas e inclui um número maior de crimes sujeitos à notificação, ampliando seu impacto. Desse modo, a expectativa é de que autoridades recebam ainda mais alertas.
O que dizem as plataformas
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), que representa as redes sociais, afirmou que o novo centro “pode contribuir para o aprimoramento da articulação institucional e do encaminhamento de denúncias relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital”.
A entidade, que tem empresas como Google, Meta e TikTok entre as associadas, afirmou ainda que as plataformas “já contam com ferramentas de denúncia, recursos de controle parental, mecanismos de moderação e canais de apoio voltados à promoção de uma experiência digital mais segura”.
Em nota, a associação declarou ainda que “o ECA Digital é um marco importante para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online” e que “acompanha as discussões relacionadas à implementação da regulamentação”.
Fonte: g1
