Representantes de 25 bairros estiveram com o prefeito nesta sexta-feira

O prefeito Alan Guedes recebeu nesta sexta-feira (22) representantes de diferentes regiões de Dourados para entrega do modelo do Estatuto da Associação de Moradores de 25 bairros.

No início do ano a administração municipal fez um levantamento junto aos presidentes para saber quantas estavam regularizadas, e apenas 8 estavam funcionando dentro dos requisitos legais. E conhecer de perto os representantes de bairros Dourados é fundamental para instruí-los a respeito.

“ O propósito é apoiar essas associações, sabemos a importância delas no apoio do bairro, já que são pessoas que vivem no local e podem trazer realidades e consequentemente as principais demandas”, pontuou o prefeito aos representantes de bairros Dourados.

A Prefeitura colocou seu setor jurídico a disposição para ajudar nas peculiaridades de cada uma das 39 Associações e ajudar nesse processo. Para o presidente do bairro Altos do Indaiá, Juscimar Brandão, o procedimento de legalização é fundamental.

“Com a associação podemos ajudar a população e entrei para isso, para ser um canal entre bairro e prefeitura e para somar com trabalho da administração. E essa regularização é importante para conseguirmos proporcionar cursos para nossos moradores, lazer, escolinhas de futebol por exemplo, até colocar projetos em prática, como uma horta comunitária, mas tudo isso só essa possível se estiver com documentos todos certos. Então esse momento é muito importante para nós”, detalhou.

Representantes de bairros de Dourados

Basicamente, uma associação de moradores é uma iniciativa em que um grupo de pessoas que moram em um mesmo local se reúne para criar regras e combinar estratégias de como melhorar o bem estar na comunidade. Existem associações de bairros ou ruas, bem como associações dos moradores de condomínios fechados. Na reunião com os representantes de bairros Dourados ficou patente que cada uma dessas organizações apresenta características específicas.

Uma associação de bairro busca solucionar problemas e gerenciar o dia a dia no local. Em geral, esse tipo de grupo trabalha em conjunto com as autoridades locais para melhorar as condições de vida na região. Auxiliam resolvendo questões como: falta de policiamento, iluminação precária, ruas sem asfaltamento ou até mesmo a criação de uma escola, creche ou posto de saúde no bairro.

Já uma associação de moradores de um condomínio fechado exerce um papel diferente na comunidade. O grupo legisla e aprimora a vida dos moradores daquele ambiente privado, trabalhando em conjunto com o síndico. Cada associado pode contribuir com uma taxa mensal extra que é utilizada para contratar serviços de manutenção como: portaria, segurança, limpeza, jardinagem e também para realizar reparos no empreendimento.

Além de buscar melhorar a infraestrutura da região, associações de grupos de moradores também podem buscar promover a interação entre vizinhos. Como por exemplo, organizar atividades de lazer, eventos culturais ou festas para a comunidade. Essas iniciativas são importantes porque estimulam a convivência entre a vizinhança, além de incentivar o consumo do comércio da região.

Muita gente não entende exatamente o que faz uma associação de moradores. Confira algumas informações.

Associação de comunidades: direitos e deveres

A regularização legal de uma associação de moradores deve seguir as regras estabelecidas pelo Código Civil – Capítulo II, artigos 53 ao 61. Para isso, a iniciativa precisa cumprir os seguintes deveres:

• Criar um estatuto;
• Eleger uma diretoria;
• Ter registro em cartório;
• Possuir registro público como pessoa jurídica;
• Tomar decisões apenas em assembleias.

Todas as decisões tomadas por uma associação de moradores devem ser feitas em conjunto, em reuniões de assembleia. Esses encontros devem ocorrer periodicamente e podem ser frequentados por todos moradores do local. Apesar de serem muito parecidas com assembleia de condomínio, reuniões de associações de moradores seguem regras próprias, de acordo com as definições do estatuto.

Uma pergunta recorrente sobre esse assunto é: associação de moradores recebe verba? A legislação determina que esse tipo de organização precisa ter cunho social, portanto não pode ter fins lucrativos. Sendo assim, associações de moradores só podem receber verbas desde que o dinheiro doado de forma voluntária. Ou seja, nenhum morador ou associado é obrigado a contribuir e pagar taxas.

Do mesmo modo, todo o dinheiro arrecadado deve ser gasto exclusivamente para melhorar a vida e a infraestrutura do ambiente, além de cobrir gastos gerados pelo trabalho em prol dos objetivos do grupo de moradores.

Também é importante destacar que ninguém pode ser obrigado a se associar ou permanecer associado à uma associação de moradores, seja de bairro ou de condomínio. Assim como cada indivíduo tem o direito de optar por doar ou não dinheiro, a pessoa também pode optar ou não se envolver com a iniciativa.

Apenas quando a organização estiver com tudo de acordo com as regras, ela poderá fazer solicitações aos órgãos públicos e empresas privadas em nome dos moradores do local.

Obrigações

Existe muita dúvida acerca da função do presidente de uma associação. Portanto, indicamos uma lista com as obrigações de quem exerce o cargo:

• Cumprir e fazer cumprir o estatuto;
• Planejar ações e atividades para melhorar a vida no bairro ou condomínio;
• Ser o intermediador entre a comunidade e os órgãos públicos;
• Indicar à prefeitura quais são as obras prioritárias que devem ser feitas na região;
• Cobrar ações de órgãos municipais, como recolhimento de lixo, asfaltamento das vias, segurança da região, melhorias no transporte público, etc.;
• Incentivar a comunidade a participar das assembleias, das atividades de lazer e a se envolverem com a associação;
• Administrar os recursos financeiros da associação.

Como citamos anteriormente, a verba arrecadada por uma associação de moradores deve ser adquirida através de doações totalmente voluntárias e só pode ser utilizada para fins não econômicos. Mas, o trabalho do presidente de associação de moradores pode ser remunerado? A resposta é não. O cargo de presidente e de diretoria de uma associação de moradores deve ser exercido de forma voluntária.

Fontes: Prefeitura Dourados – Townsq