Prefeitura de Dourados inicia autorregularização para contribuintes do Simples Nacional
A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e da Superintendência de Administração Tributária, iniciou um trabalho de autorregularização tributária voltado a contribuintes optantes pelo Simples Nacional, de diversos setores econômicos. “Nesta primeira etapa, foram enviadas notificações a empresas com indícios de inconsistências nas informações prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D)”, explica a secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio. Os valores estimados de Imposto Sobre Serviços (ISS) não recolhidos somam aproximadamente R$ 3 milhões.
De acordo com a secretária, a iniciativa permite que os contribuintes regularizem voluntariamente as divergências até o dia 27 de outubro de 2025. “Para isso, é necessário retificar as informações no PGDAS-D ou apresentar justificativas documentadas, se for o caso”, orienta Suelen Nunes Venâncio. As empresas que não aproveitarem a oportunidade estarão sujeitas à ação fiscal e lançamento de ofício das diferenças de tributos apuradas mais juros, multas de mora e multas por penalidades a partir de 75% da diferença que o Fisco vai lançar.
Contribuintes que não receberam notificação podem se autorregularizar
Assim, os empresários não precisam esperar a notificação para se regularizarem perante o Fisco Municipal. “Até mesmo os contribuintes que não receberam notificação podem se autorregularizar. Eles podem corrigir eventuais erros e quitar os tributos devidos. Isso apenas com os acréscimos legais de juros e multa de mora. Em outras palavras, evitam sanções administrativas. Por exemplo, multas e outras medidas fiscais mais gravosas”, alerta Suelen Nunes Venâncio. Segundo a secretária municipal de Fazenda, houve identificação das inconsistências, sobretudo, por meio de cruzamentos eletrônicos de dados. E também, pela análise de documentos fiscais. Estes foram emitidos e escriturados pelos próprios contribuintes. “Em diversos casos, constatou-se na declaração o valor incorreto da receita bruta. Isso resultou na não apuração ou apuração a menor do ISS devido”, observa Suelen Nunes Venâncio.
Por sua vez, a Superintendência de Administração Tributária reforça que o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é um meio oficial de comunicação entre o fisco e os contribuintes do Simples Nacional. Recomenda-se que os responsáveis pelas empresas consultem regularmente o DTE, a fim de acompanhar notificações e orientações.
A autorregularização é parte fundamental da atuação da Administração Tributária Municipal, visto que ela promove orientação. Além disso, promove também o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Ademais, fomenta a construção de um ambiente de conformidade fiscal, para que seja mais justo e equilibrado para todos.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Superintendência de Administração Tributária do Município pelo e-mail simplesnacional@dourados.ms.gov.br.
Fonte: PM Dourados
