Divulgação de medicamentos do Programa Farmácia Popular facilita o acesso à informação
Durante a Ordem do Dia (11), houve aprovação da redação final do Projeto de Lei 35/2025, que dispõe sobre a divulgação de medicamentos e correlatos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil. Nesse sentido, o elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular deve ter fixação em locais de fácil acesso. Ou seja, precisa ser visualizado nas farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil. Assim como também nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF).
Portanto, a medida visa facilitar o acesso à informação. Dessa forma, beneficia a população. Assim, garante maior transparência sobre os medicamentos oferecidos. Além disso, reforça o compromisso do SUS com a saúde pública. O projeto é de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB) e agora segue à sanção.
Segunda discussão
Os deputados da ALEMS também aprovaram duas matérias em segunda discussão, ambas seguem à sanção. O Projeto de Lei 290/2024 é de autoria do deputado Junior Mochi (MDB) e reconhece o tuiuiú como ave símbolo oficial do Pantanal Sul-mato-grossense. Além disso, destaca sua relevância ecológica, cultural e turística para a região. O projeto segue para sanção.
O Projeto de Lei 98/2025 é de autoria do Poder Judiciário. Por sua vez, altera o parágrafo único do artigo 40 da Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006. Assim, modifica a norma vigente que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portanto, ambos os projetos visam mudanças importantes. Assim, um reconhece um símbolo regional. Enquanto isso, o outro atualiza regras do funcionalismo público. Dessa forma, impactam diferentes áreas do estado.
Primeira discussão
Em primeira discussão, houve aprovação do Projeto de Lei 206/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que torna obrigatória a disponibilização do cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual. O projeto determina que as empresas concessionárias de serviços públicos, telefonia, internet, planos de saúde, cartões de crédito e bancos, e ainda todas as que ofereçam a possiblidade de contratação de produtos ou serviços via internet, aplicativos ou telefone, que atuem no Estado de Mato Grosso do Sul e que se utilizam de sites ou aplicativos virtuais, disponibilizem ao consumidor a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato dos produtos ou serviços contratados pelo mesmo meio virtual. Isso não exclui a possibilidade de cancelamento no próprio estabelecimento, mediante ligação telefônica ou outros meios já utilizados pelas empresas.
“Destaco que representa um avanço real para aumentar e garantir os direitos do consumidor sul-mato-grossense, uma oportunidade, já que quem tem o direito de contratar, tem direito de cancelar sem ter que responder tantas perguntas ou receber tantas ofertas das operadoras”, avaliou o autor da matéria, deputado Roberto Hashioka.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis. São eles TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
Fonte: ALEMS
