Governo Federal, regulamentou a lei que visa restringir o uso de celular na escola, confira

A lei do Governo sobre a restrição do uso de celular portátil por estudantes na escola de ensino da educação básica foi estabelecida. Entre as normas estão estratégias de orientação aos estudantes e capacitação dos profissionais de educação sobre o tema.

A regulamentação da Lei 15.100/2025  foi estabelecida por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado (19) no Diário Oficial da União. Todavia, o documento observa a gestão democrática do ensino e garante a participação da comunidade escolar na adequação das regras ao contexto local.

O detalhamento sobre as exceções para uso dos eletrônicos traz a necessidade de atestado ou laudo médico. Do mesmo modo, também outro documento assinado por profissional de saúde para casos em que o estudante necessite do celular para tecnologia assistiva no processo de ensino é aceito. Ou seja, nos casos de monitoramento e cuidado de condições de saúde. Contudo, os sistemas de ensino podem adaptar a regra a outras formas de comprovação.

O decreto define ainda a inclusão de estratégias de orientação dos estudantes e formação dos professores nos regimentos internos escolares e nas propostas pedagógicas. Portanto, as autoridades definiram como obrigatórias as ofertas de educação digital para o uso seguro, responsável e equilibrado de aparelhos eletrônicos aos professores. Além disso, também deverão capacitar os professores para identificar sinais de sofrimento psíquico em estudantes. Decorrente do uso imoderado dos celulares.

Governo regulamenta lei que restringe uso de celular na escola, veja mais detalhes a seguir

As instituições de ensino devem incluir nos seus documentos a forma como usarão os celulares de forma pedagógica e como guardarão os aparelhos durante a aula, o recreio ou os intervalos.

As instituições de ensino também serão responsáveis por estabelecer as consequências do descumprimento da lei. Desse modo, considerando que as normas federais já estabeleceram e o Conselho Nacional de Educação já emitiu as orientações.

Por fim, o governo reforçou a obrigação dos estabelecimentos públicos e privados de promoverem ações de conscientização sobre os riscos de uso excessivo de celulares e outros eletrônicos portáteis pessoais. Inclusive, de promover espaços de escuta e garantir acolhimento aos estudantes, professores e profissionais dos estabelecimentos de ensino que apresentem sinais de sofrimento psíquico relacionados ao tema.

Fonte: agência brasil