Desenrola Tributos facilita a vida dos contribuintes de Dourados
O Programa “Desenrola Tributos”, que regulariza débitos fiscais com a Prefeitura de Dourados segue recebendo adesões de contribuintes que pretendem sair da dívida ativa com condições especiais para quitação de créditos tributários. Com o programa, quem optar pela quitação do débito fiscal à vista, em parcela única, recebe descontos de 100% sobre juros e multas. Outra novidade é que o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 12 vezes através do cartão de crédito, garantindo também o desconto de 100% sobre juros e multas.
A Secretaria Municipal de Fazenda ressalta que todo contribuinte que tenha dívida com o município vencida até o final de maio pode optar pela quitação integral de todos os débitos abrangidos pelo “Desenrola Tributos” ou pela quitação individualizada de um ou mais débitos específicos. A emissão de guias poderá ocorrer de forma individualizada por débito, inscrição, exercício fiscal ou cadastro mobiliário/imobiliário, conforme regulamentação da Administração Tributária.
Pagamento seguro
O pagamento pode ser feito de forma rápida e segura. As guias podem ser obtidas através da assistente virtual “Doura” (www.dourados.ms.gov.br), diretamente no site https://cac.dourados.ms.gov.br/ ou através do WhattsApp número 67 99895-0137. Durante a vigência do Programa, poderão ser emitidas tantas guias quantas forem necessárias à quitação dos débitos existentes em nome do contribuinte.
A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, explica o programa. Ademais, o “Desenrola Tributos” abrange exclusivamente débitos relativos a tributos municipais específicos. Portanto, entram o ISSQN, exceto os retidos na fonte, além do IPTU. Por conseguinte, a lista inclui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.
Descontos valem para débitos vencidos até maio de 2026
Além disso, abrange a Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias Logradouros Públicos. Igualmente, contempla a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica. Os descontos valem para débitos vencidos até maio de 2026. Logo, incluem-se os inscritos, ou não, em dívida ativa. Também aplicam-se aos ajuizados, aos protestados e aos com exigibilidade suspensa. Por fim, englobam também os que são objeto de parcelamento ativo ou rescindido.
Nesse sentido, a finalidade do “Desenrola Tributos” é incentivar a regularização de créditos tributários inadimplidos. Consequentemente, isso ocorre mediante concessão de remissão integral de juros e multas incidentes sobre débitos específicos.
Por fim, Suelen ressalta um ponto importante. Assim, a lei complementar permite ao contribuinte efetuar a quitação individualizada dos débitos de seu interesse. Por conseguinte, ele não tem a obrigatoriedade de quitar todo o passivo tributário de uma só vez.
A Lei Complementar também inova com benefícios ao cidadão. “O programa tem por objetivo incentivar a regularização fiscal, possibilitando ao contribuinte realizar pagamentos sucessivos e individualizados de seus débitos durante todo o período de vigência da Lei, sem necessidade de formalização de termo de parcelamento ou adesão complexa, conferindo maior simplicidade, flexibilidade e efetividade ao procedimento de quitação”, explica a secretária de Fazenda.
Fonte: PM Dourados
