No total, foram votados 7 vetos no Congresso (17)
Deputados e senadores derrubam (17) vários vetos do Presidente da República Jair Bolsonaro. Entretanto, esse dia foi dedicado apenas à análise de vetos presidenciais. Tudo isso, em uma sessão conjunta, de deputados e senadores.
No entanto, antes do início da sessão, líderes partidários resolvem retirar a análise de 14 vetos. Para votar na próxima semana. Entre eles, estão trechos da Medida Provisória 1031/21. Contudo, a mesma dispõe sobre a privatização da Eletrobras. Assim também, do marco legal das startups. Versa também sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, inclui a certificação de entidades beneficentes. Ademais, outro veto presidencial que teve sua análise adiada é do projeto sobre abertura de crédito suplementar. O valor é de R$ 1,7 bi no orçamento em execução.
Concursos públicos
Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro referente a concursos públicos. Aliás, o mesmo impedia a ampliação da validade de concursos públicos. Que foram homologados antes da pandemia. Com relação ao concurso, até o próprio governo reconheceu que, se durante a pandemia não houve chamamento de concursados, não tem sentido não prorrogar os concursos.
Pois com a derrubada do veto, vale o texto do projeto. Que suspende o mesmo até dezembro de 2021, os prazos de validade desses concursos.
A ideia do projeto vetado pelo Planalto é não prejudicar os aprovados nos concursos. Isso porque uma lei de 2020 proibiu o aumento de despesas do Poder Público com pessoal até o final de 2021. E impediu, no entanto, a nomeação de novos servidores. Porém, os parlamentares consideraram justa a questão. Uma vez que garante os direitos dos aprovados de tomar posse.
Setor de Eventos
Todavia, o Congresso Nacional também derrubou outro veto de Bolsonaro. O mesmo se refere a dispositivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto original do programa vai à promulgação. Sancionada em maio de 2021. A matéria previa o parcelamento de débitos de empresas. Sobretudo, do setor de eventos com o Fisco federal. Além de outras ações para compensar a perda de receita. Tudo isso, em razão da pandemia de Covid-19. Entre os trechos vetados está a previsão de alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins. Bem como, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Tudo isso, pelo período de 60 meses. Além, da extensão, até 31 de dezembro de 2021. Referente ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito para as empresas do setor.
Recursos do Fundeb
Deputados e senadores também derrubam mais um veto presidencial. Em relação ao dispositivo que permitirá aos estados e municípios usarem outra conta. Que não a específica de movimentação dos recursos do Fundeb. Com o objetivo de realizar pagamentos de salários aos professores com recursos do fundo. O texto permite o pagamento desses profissionais em outras instituições financeiras. Em outras palavras, que não sejam especificamente, o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal.
O agricultor familiar
Há ainda outro dispositivo vetado por Bolsonaro e derrubado pelos congressistas. Trata-se do trecho do Programa de Venda em Balcão (ProVB). Sobretudo, da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A medida assegura a venda de milho do estoque público por valores mais baixos. Contudo, para abastecer os pequenos criadores de animais.
Pois, o projeto vetado permitirá que o agricultor familiar tenha acesso ao milho, por um preço mais em conta. Mesmo não sendo detentor da Declaração de Aptidão (DAP-Pronaf). Esses produtores devem se enquadrar em critérios como renda bruta anual vigente. Sobretudo, no âmbito do Pronaf ou explosão de imóvel rural. Com área equivalente a até 10 módulos fiscais.
Transporte rodoviário
Assim sendo, os parlamentares também derrubam mais um veto. Que retira, no entanto, uma taxa de fiscalização. A mesma que deveria ser paga pelas empresas de transporte rodoviário de longas distâncias. Com isso, passa a valer um dispositivo aprovado no Congresso. Que revoga, no entanto, o valor da taxa de fiscalização da prestação de serviços. Como também, de exploração de infraestrutura. Taxas essas, a serem pagas por empresas, que fazem o transporte interestadual e internacional de passageiros.
Vetos mantidos
Mas os deputados e senadores não derrubam todos os vetos. Pois o Congresso manteve o veto de mais dois projetos. O primeiro, quanto à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Assim sendo, para a compra de acessórios automotivos por taxistas e pessoas com deficiência. Pois o trecho constava no projeto de prorrogação de isenção do IPI para compras de carros por esse público. Porém, o governo argumentou que os acessórios não constavam da lei que criou a isenção.
No entanto, o segundo veto mantido diz respeito à adoção. Ademais, o projeto vetado permitia a adoção de crianças. Somente após esgotadas todas as tentativas de reinserção familiar. Segundo o governo, essas tentativas “podem se tornar intermináveis. Dessa forma, revitimiza o adotando a cada tentativa de retorno à família de origem”. Além disso, tal medida, pode comprometer as chances das crianças serem adotadas em definitivo.
