Deputados analisam projetos de lei pautados na Ordem do Dia desta terça-feira
Conforme pautado na Ordem do Dia, os deputados devem votar nesta terça-feira (17), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), quatro projetos de lei. A mesa diretora iniciou a sessão às 9h e abriu à participação da sociedade em geral.
Primeira discussão
Em primeira discussão, os deputados apreciarão o Projeto de Lei 106/2025, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD). Assim, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o “Festival Internacional da Carne”. A Associação dos Criadores do Mato Grosso do Sul (Acrissul) promove o festival, que ocorre em conjunto com outras instituições e apoiadores. Portanto, sua realização ocorrerá anualmente no mês de setembro. Além disso, tem como objetivo divulgar e fomentar negócios, tecnologias e produtos derivados da pecuária sul-mato-grossense.
Segunda discussão
Os deputados analisarão e votarão três projetos de lei do Poder Executivo em segunda discussão. O Projeto de Lei 257/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências. O objetivo é aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, com a concessão de descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas.
O Projeto de Lei 282/2024 altera a redação da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. Além disso, acrescenta dispositivos à mesma lei. Também modifica a Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona. Ademais, dá outras providências.
As alterações visam reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao ICMS. Além disso, aumentam os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados. Também reduzem as multas moratórias constantes.
Por fim, o Projeto de Lei 283/2024 dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências. O objetivo da matéria é dotar o Estado de Mato Grosso do Sul de um instrumento legal que defina o devedor contumaz, no âmbito das obrigações tributárias, estabeleça as medidas fiscais a ele aplicáveis e disponha sobre outras providências visando a sua operacionalização.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis. São eles TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
Fonte: ALEMS
