Vigilância em Saúde de Naviraí amplia ações contra maus-tratos de animais
A VISA (Vigilância em Saúde da Prefeitura de Naviraí) está com projetos em andamento para ampliação das ações de combate aos maus-tratos contra animais. Além disso, há também ações contra o abandono e crescimento populacional desordenado.
“Estamos entrando no sexto mês da nova gestão. Somos sabedores da problemática sobre a causa animal. Não temos medido esforços para que em curto prazo todos nossos projetos sejam colocados em prática, inclusive com o deslocamento do Castramóvel para os bairros”, afirma o gerente da Vigilância em Saúde, médico veterinário Dr. Manoel Messias.
Reestruturação para melhorias no atendimento
Segundo ele, o setor passa por reestruturação para melhor atendimento da população e eficácia em suas ações. Porém, ao falar sobre as denúncias de maus-tratos de animais de estimação, ele observa que a pessoa deve fazer a reclamação inicial à autoridade policial. Isso ocorre porque se trata de crime. “Após o registro da denúncia junto à delegacia de polícia, as autoridades acionam o Poder Público Municipal. Em seguida, entra em ação a equipe competente da Visa, que acompanhará e constatará se realmente há crime de maus-tratos”, explica Dr. Manoel.
Maus-tratos contra animais
A Vigilância em Saúde executa as ações de acordo com a Lei nº 9.605/1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Essa lei define maus-tratos em seu Artigo 32. O artigo estabelece que praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é crime. A pena é de detenção de três meses a um ano, além de multa. Além disso, a Lei nº 14.064/2020, conhecida como “Lei Sansão”, aumentou a pena para reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda do animal quando os maus-tratos são cometidos contra cães e gatos.
“Portanto, os maus tratos a animais são atos de abuso, crueldade ou negligência que causam sofrimento físico ou psicológico a um animal. Neste sentido, a ação da Vigilância em Saúde atua com rigor e dentro da lei. E para dar sequência neste socorro, o Governo de Naviraí está mantendo o abrigo de cães e gatos, agora instalado no recinto do Parque de Exposições. Em nossa proposta, nós passaremos a denominar o local como Unidade de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal”, informa o gerente da Vigilância em Saúde.
Porém, acrescenta Dr. Manoel Messias, este avanço dependerá de tramitação de uma lei, da prévia aprovação da Câmara de Vereadores e posterior sanção por parte do Chefe do Executivo. “Mas, independente da questão burocrática que legalizará esta unidade de bem estar animal, continuamos realizando atendimentos diários, inclusive a castração”, finaliza o gerente municipal.
Fonte: PM Naviraí
