Órgãos públicos precisam apresentar informações até quarta-feira (25) e advogados, até sábado (28)
O prazo para que órgãos públicos e os advogados que pretendem representar o X (antigo Twitter) no Brasil enviem informações ao Moraes e o Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a contar nesta segunda-feira (23).Moraes determinou ainda que em 48 horas:
- Receita Federal e Banco Central informem a atual situação legal da representação do X no Brasil;
- Polícia Federal e Agência Nacional de Telecomunicações enviem relatórios sobre a continuidade de possibilidade de acesso da plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para fins do cálculo de eventual multa aplicada;
- Secretaria Judiciária do STF certifique o valor total da multa devida pela representante do X e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.
Os prazos de 48h para Receita, BC, PF e Anatel e de cinco dias para os advogados começar a contar nesta segunda-feira, porque a decisão do ministro tomada durante o fim de semana.
Com isso, os órgãos públicos devem apresentar as informações a Moraes até quarta-feira (25) e os advogados, até sábado (28).
Prazo informações Moraes
O X informou ao ministro, na sexta-feira (20), que Rachel de Oliveira Villa Nova representaria os interesses da empresa no país. Mas, a advogada já era a representante legal antes de a empresa decidir fechar o escritório brasileiro.
Ao analisar o documento enviado, o ministro avaliou que sua determinação não devidamente cumprida e ordenou que o escritório de advocacia complemente as informações que comprovam a representação da empresa.
Por isso, os advogados deverão apresentar as procurações societárias originais outorgadas pelas sócias das controladoras da plataforma à advogada “devidamente notarizadas e consularizadas”.
A Ficha de Breve Relato emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo comprovando a indicação da nova representante legal no Brasil também encaminhada ao ministro em cinco dias.
A rede social foi suspensa no país por determinação de Moraes por não ter representante legal no Brasil, ter descumprido ordens judiciais e não ter pagado multas impostas pelos descumprimentos das ordens.
Sendo assim, o cumprimento das novas determinações do ministro e o envio de informações sobre a situação legal do X, multas devidas, ordens em aberto e possibilidade de acessar a rede podem abrir caminho para que o funcionamento da rede social no Brasil seja restabelecido.
Fonte: cnn
