Ontem (8), a Câmara dos Deputados, aprovou um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei, que reduz os benefícios fiscais, em 10%

A Câmara dos Deputados aprovou (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios fiscais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%. Com a aprovação da urgência, os deputados não precisam mais encaminhar o projeto às comissões da Câmara e o colocam diretamente em votação no plenário. Desse modo, a previsão é que eles votem a proposta ainda esta semana na Casa.

Sobretudo, o projeto determina a redução dos benefícios federais nos dois anos seguintes após a entrada em vigor da lei. Contudo, segundo o projeto, a redução será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e também, no mínimo 5% no ano subsequente.

Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados: 

• ao regime tributário incentivado do simples Nacional;
• à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem às áreas de livre comércio;
• aos financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
• às entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e de educação, a partidos políticos e suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores;
• aos produtos que compõem a cesta básica;
• aos programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores;
• à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.

Outras urgências

Além desse requerimento, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Por fim, a Câmara aprovou as urgências para a votação dos seguintes projetos: o que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e dá outras providências; o que aprimora a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); o projeto do Ministério Público da União que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União; e o projeto do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: agência brasil