Câmara aprova parte medidas da MP do IOF e cria Regime de Regularização Patrimonial
A Câmara dos Deputados aprovou (29) o texto-base do projeto que incorpora medidas da MP alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), permitindo a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis; o texto, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), foi ajustado de última hora após pedido do governo e segue agora para o Senado, com 275 votos favoráveis e 133 contrários.
Câmara aprova parte de medidas da MP do IOF com impacto estimado em R$ 20 bi
A proposta cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização do valor de bens adquiridos com recursos de origem lícita e a regularização de ativos não declarados ou declarados com erro ou omissão. A expectativa, contudo, é que a medida gere arrecadação extra e ajude na recomposição fiscal do governo. Durante a votação, o relator defendeu que a proposta fazia “justiça tributária”.
— Estamos tratando de uma medida que faz justiça tributária e faz controle de gastos do governo para mantermos programas importantes como o Pé-de-Meia.
Além do Rearp, Juscelino incluiu no projeto parte das iniciativas da MP do IOF, que tratavam de controle de gastos e aumento de receita, com impacto estimado em R$ 20 bilhões
PL e Novo se uniram às críticas, argumentando que o texto ressuscitou trechos da MP 1.303, que havia perdido validade.
Entre os dispositivos aprovados estão:
- Restrição a compensações tributárias (medida com a qual o governo espera arrecadar R$ 10 bilhões no ano que vem);
- Ajustes no seguro-defeso, como necessidade de registro biométrico e exigência de que o pescador comprova domicílio na região onde está o período defeso;
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e retirada do teto de R$ 20 bilhões para os aportes da União;
- Redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);
- Limitação da compensação previdenciária entre regimes ao valor previsto na lei orçamentária.
Um ponto de atrito levantado pelos parlamentares foi o seguro-defeso. Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que o dispositivo restringe o acesso ao benefício pago a pescadores.
— Julgo fundamental o projeto, mas não concordo com o seguro-defeso. Sei que temos que combater as fraudes, mas da forma como está aqui acredito que poucos vão conseguir receber. Obriga que o pescador tenha nota fiscal do produto — pontuou Hildo Rocha (MDB-MA).
O relator também manteve duas medidas de menor impacto fiscal, relativas à tributação de empréstimos de ações e títulos e ao regramento para contabilizar perdas com hedge internacional na base de cálculo da CSLL.
Recuo sobre FGTS
Na reta final das negociações, Juscelino retirou do parecer o trecho que tratava da antecipação do saque-aniversário do FGTS, após reunião entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan. A Fazenda se opunha à inclusão do dispositivo, que anulava decisão recente do Conselho Curador do fundo ao limitar as operações de crédito com base no FGTS.
Os deputados consideraram o ajuste essencial para destravar a votação e preservar o entendimento com o Ministério da Fazenda. Que vinha pressionando pela votação da proposta ainda nesta semana.
Novas alíquotas e prazos
Em relação ao conteúdo original, o texto ampliou a alíquota do Imposto de Renda sobre a atualização de bens de 3% para 4% no caso de pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, a cobrança será de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. O relator também autorizou a atualização de bens localizados no exterior.
Na modalidade de regularização, houve aumento da multa, que passou de 15% para 100% sobre o imposto devido. Reduziram o prazo de adesão de 210 para 90 dias e encurtaram o parcelamento dos tributos de 36 para 24 meses.
Além disso, o período mínimo de manutenção dos bens atualizados foi encurtado: cinco anos para imóveis e dois anos para os demais.
O governo trabalhava para votar o projeto (29), de olho na retomada das discussões do Orçamento de 2026. Todavia, deputados e senadores veem a aprovação como um alívio após a caducidade da MP do IOF, que havia ficado travada por falta de consenso.
Por fim, nos bastidores, interlocutores da Fazenda afirmam que o texto aprovado garante o essencial para recompor receitas e oferece uma “solução segura” para preservar o conteúdo fiscal da MP sem reabrir frentes de conflito político.
Fonte: infomoney
