Câmara aprova projeto de lei que endurece fiscalização e cria sistema de rastreabilidade para o mercado de ouro no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei sobre o mercado de ouro no Brasil (22). O texto, de autoria do Poder Executivo (PL 3025/23), foi ratificado na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL). A proposta, que altera as regras para o transporte e comércio de ouro garimpado, será enviada ao Senado Federal.
O texto revoga dispositivos da Lei 12.844/13 que permitiam a venda de ouro extraído por garimpeiros diretamente a cooperativas, associações ou pessoas físicas. As distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVMs) autorizadas pelo Banco Central realizarão, a partir de agora, todas as transações. O sistema considerará o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial até a primeira venda nessas instituições.
Descubra como o sistema será custeado
A Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro) custeará o sistema, cobrando R$ 2,00 pela emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro e R$ 5,00 por grama de ouro pela marcação física.
As instituições financeiras autorizadas deverão registrar detalhes das compras, como posto de atendimento, região aurífera produtora, número da permissão de lavra garimpeira, massa de ouro e dados do vendedor. O pagamento será em reais, creditado em conta de depósito ou pagamento. Por outro lado, notas fiscais eletrônicas vinculadas à Receita Federal serão obrigatórias.
No transporte, o ouro deve permanecer dentro da circunscrição da região aurífera produtora até a primeira compra, com emissão de guia específica contendo dados sobre origem, licenças e período máximo de 30 dias. Caso contrário, a ausência de documentação adequada resultará em apreensão, perdimento administrativo na Receita Federal e multas, além de responsabilização cível e criminal.
Regras de compliance e prevenção de crimes no setor
As DTVMs devem manter estruturas de gerenciamento de riscos para verificar a legalidade da origem do ouro e prevenir lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. Sendo assim, elas devem reportar irregularidades à ANM, à Receita Federal e às delegacias. Pessoas com condenações por crimes específicos ou envolvidas em processos minerários não poderão ocupar cargos estratégicos nessas instituições.
Durante os debates, o relator Marx Beltrão destacou que as medidas aumentam a efetividade na fiscalização. Combatendo, contudo, lavagem de dinheiro, ‘esquentamento’ de ouro ilegal, desmatamento e crime organizado. O deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) apoiou, enfatizando a redução de fraudes e impactos em comunidades indígenas.
Em conclusão, críticas vieram do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que alertou para possível formação de cartel ao limitar compras a DTVMs, citando problemas no Pará. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) questionou a exclusividade da CMB no sistema de rastreabilidade, sugerindo licitação. Já Gilson Marques (Novo-SC) criticou a burocratização imposta pela marcação física e digital.
Fonte: jbr
