Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que aumenta o limite de faturamento do Microempreendor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil.
O texto também prevê reajuste anual desse valor em fevereiro, de acordo com a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR). “A defasagem do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida. Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, afirmou.
De acordo com a Receita Federal, no início de 2025 existiam 15,6 milhões de MEIs. Em 2018, eram 7,8 milhões. Segundo estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), esses empreendedores movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia brasileira.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.
Em suma, a aprovação do Projeto de Lei Complementar representa um marco essencial para milhões de empreendedores brasileiros. Afinal, a medida vai além do ajuste financeiro. Ela reconhece o papel vital do MEI na economia nacional. Também é uma resposta estratégica à defasagem.
A defasagem tem limitado o crescimento de pequenos negócios. Nesse sentido, a nova proposta não apenas aumenta o limite. Ela promove a formalização de profissionais que estavam à margem. Assim, esses empreendedores terão acesso a direitos, a crédito e a novos mercados. Eles ganham, por fim, mais segurança jurídica. Além disso, o reajuste anual pela inflação garantirá a relevância da medida. Isso manterá o benefício no futuro. A aprovação na Câmara, por conseguinte, sinaliza um grande avanço. O avanço é rumo a um ambiente de negócios mais justo e inclusivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
