O STF seguirá discutindo temas que já foram abordados em 2024
O fim do ano de 2024 ficou marcado pelos embates entre Congresso, Executivo e Judiciário sobre a liberação e o bloqueio de emendas parlamentares. Entre idas e vindas, o tema provocou insatisfações de todos os lados com perspectivas e planos, como a transparência nas indicações para 2025. E não foi só isso. A regulação das redes, as “bets“, o marco temporal indígena, situações ambientais e de saúde também giraram a pauta. E assim ficaram com suas resoluções para o ano que começou. Assim, esses serão alguns temas com discussão pelo STF para esse ano.
Nesse sentido, discussões de fôlego e com diversas nuances estarão na mira dos ministros e da sociedade. Parado por um pedido de vista do ministro André Mendonça, o julgamento do Marco Civil da Internet é um assunto considerado urgente para a Corte.
As plataformas digitais devem ter responsabilidade por conteúdos de terceiros
Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que as plataformas digitais devem ter responsabilidade por conteúdos de terceiros. Isso, caso deixem de tomar as providências necessárias para remover postagens com teor criminoso. Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli disseram que é inconstitucional responsabilizar plataformas somente em casos de descumprimento de ordem judicial.
Assim, os votos ocorreram em julgamento de dois recursos que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo ou que incite ódio, sem a necessidade de ordem judicial.
Nesse sentido, o tema suscita discussões por todos lados, com protestos das Big Techs, que afirmam já terem filtros suficientes de conteúdo. O ano Judiciário começa em 3 de fevereiro e o ministro Luís Roberto Barros será presidente da Corte até setembro. Como esse é um tema prioritário, a possibilidade, após Mendonça devolver a vista, é que Barroso paute o tema antes de deixar o cargo.
Bets
As apostas on-line, as chamadas Bets, também são temas para nortear as discussões no STF. Audiências públicas já se realizaram sobre o tema. A preocupação com a saúde mental e financeira das pessoas em vulnerabilidade social fez o ministro Luiz Fux dar uma liminar para proteger os mais vulneráveis.
A decisão foi ratificada pela Corte para que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criasse mecanismos a fim de impedir beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família, de gastarem o dinheiro em apostas.
A Advocacia-geral da União (AGU), no entanto, informou ao STF que o governo não tem condições de impedir o uso do Bolsa Família em apostas de quota fixa. A Lei das Bets é questionada no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na ADI 7721.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou ainda com ação contra normas que permitem a exploração e a divulgação de apostas baseadas em eventos esportivos (bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais). Segundo a PGR, as leis não preveem mecanismos suficientes para proteger direitos fundamentais, bens e valores previstos na Constituição Federal .
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7749, questiona-se dispositivos das Leis 14.790/2023 e 13.756/2018 e o conjunto de portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que há definição, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar em caso de acerto.
Emendas
O ministro Flávio Dino seguirá tentando concluir a situação das emendas parlamentares que já reúne diversas decisões e ainda padece da necessidade de informações que apresentem transparência e rastreabilidade dos recursos volumosos.
Pauta de fevereiro
Em 3 de fevereiro, o STF abre os trabalhos do ano de 2025. Para esse primeiro mês, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, definiu a pauta com a primeira votação acerca da licitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em unidade prisional.
Em seguida, terá análise a ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. Há ainda o julgamento da ADI 3596. Na ação, o PSol questiona o poder da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos. Entre outros.
Por fim, ainda em fevereiro terão mais audiências de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. O novo prazo para conclusão é 28 de fevereiro de 2025.
Fonte: metrópoles
