Aprovado projeto de lei que propõe reajuste dos servidores
Um dos destaques da sessão ordinária (8) da ALEMS foi a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 103 de 2025, que concede, a título de Revisão Geral Anual, o reajuste dos servidores, com a aplicação do índice de 5,06% sobre o vencimento-base ou subsídio dos servidores públicos estaduais.
Reforma previdenciária e mudanças no Estatuto do Servidor
Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 86 de 2025, do Poder Executivo. O projeto altera as Leis 1.102 de 1990, 3.150 de 2000 e 3.545 de 2008. Dessa forma, as mudanças inserem no Estatuto do Servidor Público todos os benefícios que passaram a ser estatutários com a reforma previdenciária. Ou seja, estende o direito à licença-maternidade às servidoras que enfrentaram perda gestacional. Além disso, ajusta a alíquota da contribuição patronal relativa aos planos de saúde organizados à categoria de servidores. E por fim, estabelece um quadro de cargos em comissão na Agência de Previdência Social (Ageprev).
Discussão única
Projeto de Lei 23 de 2025, do deputado Renato Câmara (MDB), declara a Utilidade Pública da ONG Arte Viva Jardim Serra da Bodoquena, localizada no município de Jardim.
Segunda discussão
Projeto de Lei 106 de 2024, do deputado Junior Mochi (MDB), fica instituído o Dia Estadual dos Agentes de Segurança Viária, a ser comemorado, anualmente, em 16 de maio.
Projeto de Lei 232 de 2024, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), cria a Campanha Salve uma Criança, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
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Fonte: ALEMS
