PEC da Guarda Municipal vai à votação na Câmara
O Senado aprovou (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que incorpora a Guarda Municipal e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública.
O texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e vai para votação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição elenca como órgãos de segurança pública a Polícia Federal. Além disso, inclui a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal. Também fazem parte as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Ademais, contempla as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Por outro lado, a PEC 37/2022, aprovada pelos senadores, traz novidades importantes. Com ela, os municípios poderão atribuir funções às guardas ou polícias municipais. Entre essas funções estão a proteção de seus bens, serviços e instalações. Além disso, poderão realizar o policiamento ostensivo local e comunitário. Também será possível o exercício de ações de segurança em seus territórios. Ademais, haverá apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
Para tanto, os municípios poderão alterar por lei o nome das guardas. Assim, poderão adotar denominações como “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.
No entanto, a alteração de nomenclatura terá de ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.
A importância da Guarda Municipal
A incorporação da Guarda Municipal ao rol dos órgãos de segurança pública representa, portanto, um avanço fundamental para a sociedade brasileira. Isso porque sua presença cotidiana nos municípios garante não apenas a proteção do patrimônio público, mas também a promoção da sensação de segurança junto à população. Além disso, as Guardas Municipais desempenham funções essenciais, como o policiamento comunitário, a prevenção de delitos e o apoio direto às demais forças de segurança, atuando, assim, de forma próxima e integrada à comunidade.
Ademais, ao terem reconhecimento constitucional, essas instituições passam a contar com respaldo jurídico, valorização profissional e melhores condições de trabalho, o que, consequentemente, se traduz em maior eficiência no combate à criminalidade local. Ainda, a possibilidade de atribuição de novas funções e a padronização de nomenclaturas fortalecem a identidade institucional das Guardas. Dessa forma, sua inclusão na Segurança Pública é indispensável para construir cidades mais seguras, justas e alinhadas às necessidades reais dos cidadãos.
Fonte: Ag. Brasil
