Alteração no projeto ‘Amigos do Parque’ visa maior segurança no uso compartilhado das vias do Parque dos Poderes e do Parque Estadual do Prosa em MS
De autoria do deputado Junior Mochi (MDB), tramita na Assembleia Legislativa de MS (ALEMS) o Projeto de Lei 179/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.682, de 12 de junho de 2015, que institui o “Projeto Amigos do Parque”, no Parque dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul/Parque Estadual do Prosa. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Com a alteração, o artigo 4º da Lei 4.682/2015 terá, portanto, a seguinte redação. “Fica proibido, nas vias de acesso especificadas no artigo 3º desta norma e, ainda, nos períodos mencionados no parágrafo único do artigo 2º, o trânsito de veículos autopropelidos. Isso inclui, mas não se limita a veículos automotores, patinetes elétricos, bicicletas elétricas, motocicletas elétricas, ciclomotores e scooters elétricas. Inclui, ainda, quadriciclos e triciclos elétricos, veículos híbridos (combinando propulsão elétrica e combustão). Além disso, quaisquer outros meios de transporte individuais ou coletivos que utilizem motor elétrico como forma de propulsão. Isso vale independentemente da forma de recarga ou armazenamento da energia”.
Proibição não se aplica a veículos da administração pública
Essas proibições, entretanto, não se aplicam aos veículos utilizados exclusivamente por forças de segurança pública, fiscalização, socorro médico ou combate a incêndios. Também não se aplicam aos veículos utilizados em áreas privadas, zonas de segurança restrita ou em atividades de pesquisa tecnológica autorizadas por órgão competente.
Junior Mochi ressalta o objetivo da alteração da norma vigente. “O presente projeto de lei tem por finalidade aprimorar os objetivos da Lei Estadual 4.682, de 12 de junho de 2015. Essa lei instituiu o Projeto ‘Amigos do Parque’. Assim, assegura maior segurança no uso compartilhado das vias do Parque dos Poderes e do Parque Estadual do Prosa por pedestres, ciclistas e demais frequentadores. Embora a norma original já proíba o trânsito de veículos automotores nos dias e horários estabelecidos, observa-se a crescente popularização de novos meios de transporte individuais movidos a propulsão elétrica”, justificou o parlamentar.
Fonte: ALEMS
