Projeto susta resoluções sobre reserva de vagas a travestis e transexuais na UEMS
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) o Projeto de Decreto Legislativo 05/2024, de autoria do deputado João Henrique (PL). A proposta susta parcialmente efeitos de resoluções de política afirmativa destinada à reserva de vagas para travestis e transexuais na pós-graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
Na justificativa, o deputado argumenta que a proposta se fundamenta na Constituição Federal, especificamente no artigo 19, inciso III, que prevê a vedação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios de “criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”.
Também afirma que o projeto busca “zelar pelos valores constitucionais consagrados para consecução do Estado Democrático de Direito, balizados pelos objetivos fundamentais de nossa República Federativa do Brasil”.
A proposta susta partes das Resoluções CEPE-UEMS 2.647/2023, 2.363/2021, 2.214/2020 e 2.015/2018. De modo geral, esses documentos tratam sobre reserva de vagas a alguns grupos, entre os quais estão os travestis e transexuais em cursos de pós-graduação “lato” e “stricto sensu” da UEMS.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for considerado constitucional, continuará tramitando na Casa de Leis com análises e votações nas comissões de mérito e no plenário.
Alms emenda feriado do Dia do Trabalhador e Câmara de Campo Grande não terá ponto facultativo
A ALMS vai emendar o feriado do Dia do Trabalhador, em 1º de maio, na quarta-feira, até o dia 3 de maio, sexta-feira. Já na Câmara de Campo Grande, não haverá ponto facultativo.
Segundo o primeiro secretário da Alems, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), a Casa não terá expediente nos dias 1º, 2 e 3 de maio.
Dia do Trabalhador
O Dia do Trabalho ou Dia do Trabalhador é uma data comemorativa celebrada anualmente no 1º de maio. Essa data fortemente associada ao histórico de luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho. Sua origem remonta a uma greve realizada em Chicago, no final do século XIX.
No entanto, a data passou a ser celebrada, pela primeira vez, em 1919, na França. No Brasil, a data começou a ganhar força no começo do século XX, sendo oficializada como feriado nacional durante o governo de Artur Bernardes. Em virtude da lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, a data ainda é feriado nacional no Brasil.
Fonte: alms
